LEI
14736, DE 24 NOVEMBRO DE 2023 - MEF41965 - LT
Altera
a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão
especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a
isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Esta
Lei altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor
da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas
compulsoriamente a isolamento ou a internação e para conceder o benefício a
seus filhos, por terem sido separados dos genitores em razão do isolamento ou
da internação destes, nas condições que estabelece.
Art. 2º
A
Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Artigo
1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal,
vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram
compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, a isolamento,
domiciliar ou em seringais, ou a internação em hospitais-colônia, que a
requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo
nacional vigente.
(...)"
(NR)
"Artigo
1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal,
vitalícia e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em
razão do isolamento ou da internação destes, nas condições estabelecidas no
art. 1º desta Lei, que a requererem, a título de indenização especial, não
inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo
único. O benefício de que trata o caput deste artigo somente será devido a
partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos
retroativos."
Art. 3º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio
Dino de Castro e Costa
Nísia
Verônica Trindade Lima
MEF41965
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