20/11/2023 - Notícia - Sancionada
lei que autoriza a teleperícia
Nova norma permite avaliação médica remota nos
casos de requerimento de BPC da pessoa com deficiência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.724 que amplia o
Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 14 de agosto
de 2024 e regulamenta e autoriza o uso da telemedicina e do Atestmed
nos casos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A
lei também estende a avaliação médica remota e a análise documental para
requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com
deficiência.
"O Ministério da Previdência Social fica autorizado a utilizar a
tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em municípios com difícil
provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado", diz o
artigo 12 da lei.
No artigo 13, que trata de benefícios por incapacidade, a nova lei altera a de
número 8.213, de 24 de julho de 1991, que passa a vigorar da seguinte forma:
"O exame médico-pericial poderá ser realizado com o uso de tecnologia de
telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos
definidos em regulamento".
Já o artigo 14 altera a lei 8.742/93 (da Lei Orgânica da Assistência Social) e
o artigo 15 muda a lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com isso, a
análise documental poderá ser utilizada na avaliação médica nos pedidos de BPC.
"O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da
deficiência de que trata o § 1° deste artigo poderá ser realizado com o uso de
tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e
requisitos definidos em regulamento", diz a nova redação do artigo 15.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, pontua
que já existiam normas de atendimento geral em telessaúde
(Lei 8.213/91 e a Portaria 673, que regulamenta seu uso no âmbito do INSS), mas
a aplicabilidade da telemedicina no caso de perícias médicas ainda carecia de
uma norma legal, e a Lei 14.724 pacifica o assunto ao criar regras e normas
para esse tipo de atendimento.
"A telemedicina vem para somar esforços para reduzir a fila da perícia
médica, assim como o Atestmed tem auxiliado na
entrega de direitos aos segurados", avalia o presidente do INSS,
Alessandro Stefanutto.
Projeto-piloto
No ano passado o instituto fez um projeto-piloto para testar a teleperícia e os resultados foram positivos: 400
teleatendimentos médicos foram realizados. Em 94% deles, os médicos conseguiram
formar diagnóstico e tomar decisão - de concessão ou não do benefício. Em
apenas 6% dos casos o requerente foi encaminhado ao exame presencial.
"O projeto-piloto já mostrou a eficácia da teleperícia,
agora é implementar o modelo de atendimento e trazer a fila de requerimentos
para dentro do prazo legal, que são 45 dias", diz Stefanutto.
O presidente do INSS pontua que mensalmente entram de 900 mil a 1 milhão de
requerimentos por mês, com a telemedicina a respostas a esses requerimentos
tende a ser mais rápida.
Tecnologia como aliada
"A teleperícia e as tecnologias similares podem
ser aliadas do INSS na missão de redução da fila. Embora existam casos mais
complexos, em que é preciso o exame presencial, a avaliação remota pode ser
usada para desafogar outros tantos pedidos de benefício de menor complexidade.
A medida ajudará muito no represamento de concessões e revisões de benefícios
que dependem de exame médico-pericial", afirma o advogado Rômulo Saraiva,
especialista em Direito Previdenciário.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane
Bramante, avalia que "a teleperícia tem os seus
benefícios, principalmente porque o Brasil tem dimensão continental e muitas
agências (da Previdência) não têm médicos peritos".
"O atendimento remoto pode ajudar nos casos em que o segurado precisaria
se deslocar para fazer o exame. Muitas vezes as pessoas estão acamadas, com
dificuldade de locomoção ou sem condições financeiras para pegar um
transporte", diz Adriane, que acrescenta: "Assim como avançamos nos
processos judiciais, que hoje são digitais, precisamos avançar na
telemedicina".
Fonte: Portal Gov.br ( https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2023/novembro/presidente-lula-sanciona-lei-que-autoriza-a-telepericia