PROCESSO DE CONSULTA N° 283 / 23
- MEF41889 - AD
Órgão:
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
CRÉDITO
PRESUMIDO. RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO OU DA EXPORTAÇÃO.
PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 2309.10.00. POSSIBILIDADE.
A
pessoa jurídica que vende ou exporta mercadoria classificada no código
2309.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI), com base no art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, pode apurar crédito
presumido da Cofins, desde que observados os demais
requisitos para apuração do crédito. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM
2309.90.10 OU NO EX 01 DO CÓDIGO 2309.90.10. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica
que vende ou exporta mercadoria classificada no código 2309.90.10 ou no EX 01
do código 2309.90.10 da TIPI, por falta de previsão legal, não pode apurar
crédito presumido da Cofins com base no art. 31 da
Lei nº 12.865, de 2013. Dispositivos Legais: Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, art. 31; e Decreto nº 11.158, de 29 de julho 2022, Anexo I. Assunto:
Contribuição para o PIS\Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO
MERCADO INTERNO OU DA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM
2309.10.00. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que vende ou exporta mercadoria
classificada no código 2309.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), com base no art. 31 da Lei nº 12.865, de
2013, pode apurar crédito presumido da Contribuição para o PIS\Pasep, desde que
observados os demais requisitos para apuração do crédito. PRODUTOS
CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 2309.90.10 OU NO EX 01 DO CÓDIGO 2309.90.10.
IMPOSSIBILIDADE A pessoa jurídica que vende ou exporta mercadoria classificada
no código 2309.90.10 ou no EX 01 do código 2309.90.10 da TIPI, por falta de
previsão legal, não pode apurar crédito presumido da Contribuição para o
PIS\Pasep com base no art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013. Dispositivos Legais:
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, art. 31; e Decreto nº 11.158, de 29 de
julho 2022, Anexo I.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador
Data
da Decisão: 9.11.2023
Data
da Publicação: 16.11.2023
MEF41889
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