16/11/2023 - Notícia - Comissão
aprova seguro-desemprego para trabalhadores rurais temporários
Benefício será concedido por três meses em caso
de dispensa sem justa causa ou término do contrato
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que
garante o seguro-desemprego aos trabalhadores rurais temporários, ocupados em
culturas sazonais (também conhecidos como safristas).
A proposta prevê regras especiais, diferentes das exigidas dos trabalhadores
urbanos. As principais são:
- o trabalhador rural temporário, com contrato de trabalho entre três e seis
meses, terá direito a seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa ou
de término do contrato;
- o benefício será concedido por um período máximo de três meses, de forma
contínua ou intercalada;
- a duração será estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (Codefat), em função das condições
regionais e do ciclo produtivo de cada atividade.
Período aquisitivo
A proposta assegura ainda aos safristas contratados por mais de seis meses a
contagem do prazo contratual, para fins de cálculo do período aquisitivo para o
seguro-desemprego.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Bohn
Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 3118/04, do ex-deputado Paulo Bauer (SC), e às
propostas apensadas. O texto insere as novas regras na Lei do
Seguro-Desemprego.
Necessidade
Bohn Gass afirmou que a proposta é necessária porque
a Lei 13.134/15, que alterou as regras de concessão do seguro-desemprego,
tornou ainda mais difícil o acesso dos trabalhadores rurais temporários ao
benefício.
Entre outros pontos, aumentou o prazo de comprovação do vínculo empregatício na
primeira solicitação do benefício (de seis meses para um ano). “É fundamental
que essa legislação contenha um tratamento diferenciado para o trabalhador
rural em atividades sazonais”, defendeu Bohn Gass.
O PL 3118/04 ainda será analisada em caráter conclusivo por duas comissões da
Câmara: de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
https://www.camara.leg.br/noticias/1016231-comissao-aprova-seguro-desemprego-para-trabalhadores-rurais-temporarios/