16/11/2023 - Notícia - Receita
Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para
importância da autorregularização
Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou
intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes.
No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos
declarados e não pagos até a data do vencimento.
Essas notificações ressaltam para o contribuinte
a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações
tributárias em dia. O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a
incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e
a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a emissão de Certidão
Negativa de Débitos.
Confira como consultar os avisos de cobrança
recebidos
A melhor maneira de consultar um Termo de
Intimação, Aviso de Cobrança ou outra comunicação eletrônica enviada pela
Receita é por meio da Caixa Postal do e-CAC .
A Caixa Postal do Portal e-CAC é a forma
centralizada, segura e sigilosa para o contribuinte receber mensagens da
Receita Federal. Seu acesso é uma forma importante de se proteger contra
fraudes.
Para os optantes do Simples Nacional, inclusive
Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens disponibilizadas no Caixa
Postal do e-CAC também podem ser consultadas no DTE-SN (Domicílio Tributário
Eletrônico do Simples Nacional, acessado pelo Portal do Simples Nacional.
Atenção! Não é necessário comparecer às Unidades
da Receita Federal para regularizar as pendências!
Saiba como consultar dívidas e pendências
Clique aqui para acessar a opção “Consulta
Pendências - situação Fiscal” > “Diagnóstico Fiscal”, do Portal e-CAC.
Veja como regularizar
Pagar: Ao consultar suas dívidas, clique no
botão “Emitir Darf” ao lado de cada débito pendente. O Darf também poderá ser
emitido pelo SicalcWeb. Para incluir o FGTS, o Empregador Doméstico deve emitir
o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) pelo Portal eSocial
Doméstico
Parcelar: No Portal e-CAC, acesse a opção
“Pagamentos e Parcelamentaos” > “Parcelamento - Solicitar e acompanhar” >
“Negociar um novo parcelamento”.
Mais informações sobre a regularização de
impostos está disponível no site da Receita Federal > Serviços >
Regularização de Impostos.
Saiba as consequências da Não Regularização
A falta de pagamento gera consequências
indesejáveis, como:
Multa e juros de mora cobrados no caso de
pagamento em atraso;
Impedimento de emissão de Certidão de
Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), o que dificulta a
obtenção de empréstimos e financiamentos e bloqueia a participação em
licitações públicas;
Possibilidade de inscrição do débito em Dívida
Ativa da União, gerando cobrança judicial com acréscimo de até 20% e possível
penhora e arresto de bens;
Inclusão do CPF e CNPJ no Cadastro Informativo
de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
Possibilidade de desenquadramento do CNPJ do
regime Simples Nacional;
Encaminhamento ao Ministério Público Federal de
Representação Fiscal para Fins Penais nos casos em que a pessoa deixou de
recolher aos cofres públicos tributo ou contribuição social descontado ou
cobrado de terceiros.
Optantes do Simples Nacional e MEI
Para os optantes do Simples Nacional e MEI, a consulta
das dívidas e pendências, a emissão de Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS) e a solicitação de parcelamento podem ser feitas pelo Portal do
Simples Nacional.
Fonte: Receita Federal - Publicada em 13.11.2023
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/receita-federal-envia-aviso-de-cobranca-a-6-5-milhoes-de-contribuintes-e-alerta-par-a-importancia-da-autorregularizacao)