16/11/2023 - Notícia - Versão
do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária
A reforma tributária aprovada na quarta-feira
(8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter
redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto,
previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças
feitas pelo Senado.
Entre outras alterações, a reforma tributária
prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar dos
atuais impostos federais PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
como substituto dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Alíquota zero
O relator da reforma, senador Eduardo Braga
(MDB-AM), acrescentou as seguintes hipóteses de alíquota zero da CBS e do IBS:
Cesta básica nacional de alimentos, que terá
número mais restrito de itens essenciais para o combate à fome
Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos
por governo federal, estados, Distrito Federal e municípios ou pelas santas
casas (nas suas finalidades essenciais)
Serviços prestados por instituição científica,
tecnológica e de inovação sem fins lucrativos
Automóveis de passageiros adquiridos por pessoa
com deficiência, pessoa com autismo ou motorista de táxi
Além dessas inclusões, Braga retirou trecho que
definia os tipos de ovos, frutas e hortícolas com alíquota zero de CBS e IBS,
de acordo com as classificações da lei que regulamenta o PIS (Lei 10.865, de
2004). Com a mudança, o Congresso Nacional decidirá em futura lei as
características desses itens beneficiados.
Segundo as regras da PEC, os produtos com
alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é
possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos. Com esse sistema, o imposto
pago por um vendedor de insumos para medicamentos, por exemplo, é convertido em
créditos em favor do fabricante do remédio que comprou o insumo. Assim, o
fabricante pode abater do seu imposto a ser pago o valor que já foi
desembolsado pelo vendedor. Voltando ao exemplo, a empresa de medicamentos
beneficiada com a alíquota zero não precisa pagar a CBS e o IBS e ainda pode
utilizar os créditos gerados com o imposto pago pelo vendedor de insumos para
ser ressarcida.
Isenção
Os casos de isenção da CBS e IBS, porém, não
permitem o ressarcimento do crédito que foi gerado na etapa anterior do
comércio. Segundo o texto de Braga, estão isentos de pagar os dois novos
impostos as atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e serviços de
transporte de passageiros, desde que tenha caráter urbano, semiurbano ou
metropolitano.
Ambos os casos já estavam previstos no texto da
Câmara dos Deputados. Mas o Senado concordou apenas com os serviços rodoviários
entre os transportes isentos. Braga incluiu os serviços de metrô e retirou os
serviços ferroviários e hidroviários do tratamento favorecido.
Prouni
A reforma estipula que os serviços de educação
do Programa Universidade para Todos (Prouni) terão alíquota zero apenas da CBS.
O programa oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação.
A versão dos deputados ainda previa o benefício,
até 28 de fevereiro de 2027, a quem usufrui do Programa Emergencial de Retomada
do Setor de Eventos (Perse), mas a hipótese foi retirada por Braga. O Perse
busca compensar as perdas do setor de eventos devido à pandemia da covid-19.
Redução
A PEC menciona 29 itens que poderão ter redução
em 60% da CBS e do IBS. Alguns dos serviços e produtos também são previstos nos
casos de alíquota zero ou de isenção, de modo que cabe ao Congresso Nacional
decidir, no futuro, por qual regime diferenciado o item será beneficiado. Braga
incluiu os seguintes setores que podem sofrer redução de 60% dos novos
tributos:
Serviços de metrô utilizado para transporte de
passageiros
Materiais de limpeza majoritariamente consumidos
por famílias de baixa renda
Produção de eventos (não confundir com o Perse)
Serviços de comunicação institucional
Produtos que vierem a compor uma cesta básica
estendida, que abarcará alimentos não previstos na Cesta Básica Nacional
Sucos naturais sem adição de açúcar e
conservantes
Fórmulas infantis (suplemento nutricional que se
assemelha ao leite materno) para pessoas com problemas de saúde de nascença
Junto às fórmulas infantis, Braga incluiu
composições para nutrição enteral ou parenteral, que são métodos alternativos
de alimentação para pessoas que não conseguem comer adequadamente pela
boca.
Além disso, o relator acatou emendas de redação
para deixar claro que tipos de medicamentos podem ser beneficiados com a
redução de alíquota (no texto da Câmara, o termo estava associado a pessoas com
deficiência) e que serviços de segurança privada não poderão usufruir do regime
diferenciado.
Outros benefícios
Braga criou outra faixa de redução para
beneficiar os profissionais liberais. Segundo o texto, deverão pagar apenas 30%
de CBS e IBS as profissões intelectuais de natureza científica, literária ou
artística, desde que sejam submetidas a fiscalização de conselho profissional.
O relator também inseriu o hidrogênio verde na
previsão de que os biocombustíveis terão tributação inferior à incidente sobre
combustíveis fósseis. A intenção é aumentar o potencial competitivo dessas duas
formas de geração de energia, que são menos agressivas ao meio ambiente.
Regras
Para que os tratamentos favorecidos se tornem
realidade, a PEC ainda precisa ser aprovada na Câmara e depois, promulgada. O
Congresso ainda deve aprovar leis complementares para instituir os novos
impostos e estipular normas, condições e itens beneficiados com as reduções.
Os regimes diferenciados deverão ser aplicados
de modo uniforme em todo o território nacional. E as alíquotas de referência
dos produtos que não terão tratamento favorecido devem ser aumentadas para que
não haja perda de arrecadação dos governos.
Os regimes diferenciados serão submetidos a
avaliação dos parlamentares a cada cinco anos. O objetivo é verificar o
custo-benefício das alíquotas menores (ou zeradas). Lei posterior poderá criar
um regime de transição para que o produto ou serviço que não mereça mais as
alíquotas menores volte gradualmente à alíquota de referência aplicada como
regra geral.
Nas redes sociais, Braga defendeu que as
alterações foram feitas “de forma milimétrica”.
“São bilhões de reais que estamos economizando
para poder estabelecer outros benefícios. Tiramos exceções que foram
concedidas. Se algo entrou, algo saiu”, escreveu Braga.
Fonte: Agência Senado - Publicada em 13.11.2023
(https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/13/versao-do-senado-acrescenta-nove-excecoes-na-reforma-tributaria)