PROCESSO DE CONSULTA N° 285 / 23
- MEF41878 - AD
Órgão:
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa:
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. BENS E SERVIÇOS
UTILIZADOS POR FORNECEDORA NA PRODUÇÃO DE BENS DE DEFESA ACABADOS OU NA
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, REPARO, REVISÃO E CONVERSÃO DESTES BENS.
POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO.
Não
há dispositivo na legislação que exclua dos benefícios do Retid
a fornecedora que produza ou desenvolva ela mesma os bens de defesa acabados. O
art. 3º do Decreto nº 8.122, de 2013, exige apenas que os bens adquiridos com
suspensão sejam empregados ou utilizados de acordo com seu § 2º. E o art. 4º do
mesmo decreto exige apenas que os serviços adquiridos com suspensão sejam
empregados ou utilizados nas destinações a que se referem os incisos I a III do
caput do art. 2º. Em ambos os casos inclui o emprego ou a utilização dos bens e
serviços adquiridos com suspensão na industrialização, produção ou
desenvolvimento de bens de defesa nacional. O art. 2º, I, e art. 3º, §2º, I, do
Decreto nº 8.122, de 2013, indicam que não é necessário que os bens e serviços adquiridos
com suspensão sejam utilizados apenas como insumos na produção ou no
desenvolvimento dos bens de defesa nacional, podendo também serem utilizados na
manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão destes bens.
FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NAS VENDAS EFETUADOS POR EMPRESA
FORNECEDORA. É permitida a venda de bens ou serviços citados no art. 2º, I a
III, e art. 4º do Decreto nº 8.122, de 2013, com suspensão da exigência, se
esta for efetuada para empresa beneficiária do Retid.
Se a venda dos bens e serviços acabados for efetuada diretamente à União, para
uso privativo das Forças Armadas, haverá incidência da Cofins
por alíquota igual a zero. Nos demais casos, a tributação segue as regras
comuns. Dispositivos Legais: Decreto nº 8.122, de 2013, arts.
2º, 3º, 4º e 6º; Solução de Consulta Cosit nº 71, de
2018.
Assunto:
Contribuição para o PIS\Pasep
REGIME
ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. BENS E SERVIÇOS
UTILIZADOS POR FORNECEDORA NA PRODUÇÃO DE BENS DE DEFESA ACABADOS OU NA
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, REPARO, REVISÃO E CONVERSÃO DESTES BENS.
POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO. Não há dispositivo na legislação que
exclua dos benefícios do Retid a fornecedora que
produza ou desenvolva ela mesma os bens de defesa acabados. O art. 3º do
Decreto nº 8.122, de 2013, exige apenas que os bens adquiridos com suspensão
sejam empregados ou utilizados de acordo com seu § 2º. E o art. 4º do mesmo
decreto exige apenas que os serviços adquiridos com suspensão sejam empregados
ou utilizados nas destinações a que se referem os incisos I a III do caput do
art. 2º. Em ambos os casos inclui o emprego ou a utilização dos bens e serviços
adquiridos com suspensão na industrialização, produção ou desenvolvimento de
bens de defesa nacional. O art. 2º, I, e art. 3º, §2º, I, do Decreto nº 8.122,
de 2013, indicam que não é necessário que os bens e serviços adquiridos com
suspensão sejam utilizados apenas como insumos na produção ou no
desenvolvimento dos bens de defesa nacional, podendo também serem utilizados na
manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão destes bens. FORMAS
DE TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NAS VENDAS EFETUADOS POR EMPRESA FORNECEDORA.
É permitida a venda de bens ou serviços citados no art. 2º, I a III, e art. 4º
do Decreto nº 8.122, de 2013, com suspensão da exigência, se esta for efetuada
para empresa beneficiária do Retid. Se a venda dos
bens e serviços acabados for efetuada diretamente à União, para uso privativo
das Forças Armadas, haverá incidência da Contribuição para o PIS\Pasep por
alíquota igual a zero. Nos demais casos, a tributação segue as regras comuns.
Dispositivos Legais: Decreto nº 8.122, de 2013, arts.
2º, 3º, 4º e 6º; Solução de Consulta Cosit nº 71, de
2018
Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
REGIME
ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. BENS UTILIZADOS POR
FORNECEDORA NA PRODUÇÃO DE BENS DE DEFESA ACABADOS OU NA MANUTENÇÃO,
CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, REPARO, REVISÃO E CONVERSÃO DESTES BENS.
POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO. Não há dispositivo na legislação que
exclua dos benefícios do Retid a fornecedora que
produza ou desenvolva ela mesma os bens de defesa acabados. O art. 3º do
Decreto nº 8.122, de 2013, exige apenas que os bens adquiridos com suspensão
sejam empregados ou utilizados de acordo com seu § 2º, o que inclui o emprego
ou a utilização dos bens e serviços adquiridos com suspensão na
industrialização, produção ou desenvolvimento de bens de defesa nacional.
O
art. 2º, I, e art. 3º, §2º, I, do Decreto nº 8.122, de 2013, indicam que não é
necessário que os bens adquiridos com suspensão sejam utilizados apenas como
insumos na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional, podendo
também serem utilizados na manutenção, conservação, modernização, reparo,
revisão, conversão destes bens. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DE BENS NAS VENDAS
EFETUADOS POR EMPRESA FORNECEDORA . É permitida a
venda de bens citados no art. 2º, I a III do Decreto nº 8.122, de 2013, com suspensão
da exigência, se esta for efetuada para empresa beneficiária do Retid. Se a venda dos bens acabados for efetuada
diretamente à União, para uso privativo das Forças Armadas, haverá isenção do
IPI. Nos demais casos, a tributação segue as regras comuns. Dispositivos
Legais: Decreto nº 8.122, de 2013, arts. 2º, 3º e 7º;
Solução de Consulta Cosit nº 71, de 2018
Assunto:
Contribuição para o PIS\Pasep
Assunto:
Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA.
INEFICÁCIA PARCIAL.
É
ineficaz a consulta que não se circunscrever a fato determinado, não contiver
descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à
elucidação da matéria.
Dispositivos
Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts.
13,I, e 27, II e XI.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-GeraL
Data
da Decisão: 10.11.2023
Data
da Publicação: 14.11.2023
MEF41878
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