PROCESSO DE CONSULTA N° 278 / 23
- MEF41877 - IR
Órgão:
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ementa:
SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TRIBUTAÇÃO.
REGIME DE RECONHECIMENTO. LIVRO-CAIXA. OBRIGATORIEDADE.
A
incidência do IRPF se configura à medida que os rendimentos e os ganhos de
capital forem percebidos, ou seja, os rendimentos são passíveis de tributação
no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de
recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição
financeira em favor do beneficiário. Dessa forma, em relação aos rendimentos
oriundos dos serviços notariais e cartoriais a que se refere o art. 236 da
Constituição Federal, o fato gerador do IRPF ocorre no momento do seu
recebimento (disponibilidade econômica). Tais rendimentos devem ser tributados
mensalmente pelo imposto sobre a renda na pessoa física do titular do cartório,
sujeitando-se ao recolhimento do carnê-leão, e terão que ser escriturados no
livro-caixa.
O
livro-caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação
tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar da receita e da
despesa. VINCULAÇÃO PARCIAL À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 29 DE JULHO
DE 2020. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, inciso
III; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN),
art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts.
1º, 2º e 8º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único;
Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º, §§ 1º e
3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
aprovado pelo Decreto nº. 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR\2018), arts. 38, inciso IV, 68, incisos I a III, 69, § 2º, e 118.
Assunto:
Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA
TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta na parte que não envolve
interpretação da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972, art. 52; Decreto nº. 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88 e 94; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de
dezembro de 2021, arts. 1º, 12, e 27, incisos I e II.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral
Data
da Decisão: 9.11.2023
Data
da Publicação: 14.11.2023
MEF41877
REF_IR