PROCESSO DE CONSULTA N° 276 / 23
- MEF41876 - IR
Órgão:
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
Assunto:
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ementa:
RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.
Os
valores pagos a título de rescisão contratual a beneficiários no exterior estão
sujeitos à tributação pelo IRRF. CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO.
BRASIL-ITÁLIA. LUCRO. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos a residente na Itália a
título de rescisão contratual por desistência unilateral da compra de
equipamento são tributados exclusivamente na Itália por força do disposto no
artigo 7º da Convenção Brasil-Itália.
Dispositivos
legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 744; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 43 e 98; Lei nº 10.406, de 2002, arts.
389 e 402; Decreto nº 85.985, de 1981.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral
Data
da Decisão: 9.11.2023
Data
da Publicação: 14.11.2023
MEF41876
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