PROCESSO DE CONSULTA N° 282 / 23
- MEF41867 - IR
Órgão:
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
APLICAÇÕES
FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. DAY TRADE. GANHO DE CAPITAL.
O
crédito de rendimentos relativos a aplicação
financeira realizada em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil
implica apuração de ganho de capital tributável, em relação a cada operação,
desde que disponível para saque. Nas aplicações com liquidação financeira pelos
resultados líquidos, o custo de aquisição é igual a zero, e o valor de
alienação corresponde ao valor creditado ao aplicador. Em caso de liquidação
financeira da qual resulte valor negativo cobrado do aplicador, não é permitida
a sua utilização como dedução de ganhos líquidos apurados em outras operações
de liquidação financeira positiva. É isento do imposto o ganho de capital
decorrente de liquidações financeiras relativas a aplicações de mesma natureza,
cujo total no mês de apuração seja de até R$ 35.000,00. Dispositivos Legais:
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 22; Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 24; Regulamento do Imposto sobre a
Renda (RIR\2018), art. 136, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro
de 2018; Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000, arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 8º e 18; Instrução Normativa SRF nº
208, de 27 de setembro de 2002, art. 14; e Ato Declaratório Interpretativo SRF
nº 8, de 23 de abril de 2003, art. 1º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL É ineficaz a consulta quando o fato estiver disciplinado em
ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, ou
quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou
não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou
omissão for escusável, a critério da autoridade competente. Dispositivos
Legais: IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, VII e XI.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador Geral
Data
da Decisão: 9.11.2023
Data
da Publicação: 13.11.2023
MEF41867
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