13/11/2023 - Notícia - Avanços
da proposta aprovada no Senado são destacados em seminário do Carf
Autoridades também ressaltaram importância do 9°
Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro ao focar no aperfeiçoamento do
contencioso administrativo-fiscal
A aprovação da proposta de Reforma Tributária no
Senado Federal, na noite da última quarta-feira (8/11), foi tema destacado na
cerimônia de abertura do 9° Seminário de Direito Tributário e Aduaneiro do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nesta quinta-feira (9/11),
em Brasília. Conforme apontou o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de
Alencar, a aprovação da matéria no Senado é histórica e pavimenta o caminho
rumo a um sistema tributária mais justo para o país. Ele destacou os esforços do
Ministério da Fazenda e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) na condução dessas mudanças.
“Parabenizo o governo federal pela aprovação
histórica da reforma tributária no Senado. É um momento histórico. Avanço
significativo em um tema discutido há décadas”, disse o representante do Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Morgan Doyle. Diante das
mudanças iminentes na tributação sobre o consumo promovidas pela reforma
tributária, ele apontou um novo desafio: a construção de um modelo nacional
para o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Seminário
Carlos Higino ressaltou a importância da
realização do 9° Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, por promover
diálogo de aperfeiçoamento do contencioso administrativo-fiscal federal. Morgan
Doyle também exaltou a relevância do evento pelo esforço em reduzir a
litigiosidade e ampliar a segurança jurídica. “É um tema de enorme relevância.
O contencioso tributário é um desafio muito complexo, porque há um excesso de
conflitos judiciais relacionados tanto com o pagamento de tributos quanto com a
aplicação das normas”, observou o representante do BID.
“Este evento é uma grande oportunidade de
diálogo sobre temas importantes para a nossa sociedade”, apontou o adjunto do
Advogado-Geral da União (AGU), Paulo Ronaldo de Carvalho. “O debate com a
academia, a sociedade em geral, sobre temas afetos ao contencioso tributário
federal, as jurisprudências administrativa e judicial, além das alterações
legislativas e regulatórias recentes se faz necessário para identificarmos os
desafios atuais e emergentes no campo do direito tributário e aduaneiro.” Ele
destacou que esses temas também estão no foco de atenções da AGU, com a meta de
reduzir o custo de empreender no Brasil e, assim, impulsionar a retomada da
geração de emprego e renda.
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
Anelize Almeida, relatou o esforço que está sendo empreendido para aproximar a
PGFN do Carf e, nesse contexto, exaltou a realização do seminário. “Isso é
importante para a Procuradoria se aperfeiçoar cada vez mais, defendendo o bom
direito, os autos de infração e as teses jurídicas que são sustentáveis e
garantem segurança jurídica”, afirmou Anelize. Segundo ela, esse
aperfeiçoamento permite melhorar constantemente a defesa do interesse público.
A titular da PGFN lembrou, ainda, que 2023 já é
um ano emblemático, pela aprovação da lei que disciplina a proclamação de
resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Carf
(Lei n° 14.689, de 20 de setembro de 2023). “Agora temos um norte seguro sobre
o critério de desempate”, declarou Anelize. Ela explicou que está sendo
construído um parecer jurídico para garantir a máxima segurança na aplicação
das novas regras.
O secretário especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, destacou a importância do seminário e de
outros esforços focados em aperfeiçoar a análise dos casos de contencioso
tributário, para assim estimular o crescimento do país. “O processo
administrativo-tributário é um dos temas que merecem muita atenção. Não
deveríamos normalizar uma situação em que o crédito tributário demanda, às
vezes, duas décadas para ser confirmado entre a esfera administrativa e a
esfera judicial”, disse Barreirinhas, ao defender ações focadas na redução da
litigiosidade do contribuinte com o fisco. “A tempestividade no julgamento é
tão importante quanto a justeza da decisão”, completou.
“O fato de estar participando deste evento já é
um indicador muito forte de que há um esforço para o Brasil atingir as melhores
práticas internacionais e garantir estabilidade, segurança, previsibilidade e,
portanto, um ambiente de negócios que inspire um novo ciclo de prosperidade
para o país”, disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas
Bôas Cueva. Ele mencionou recente “evolução notável” das práticas do Carf, da
RFB e da PGFN no enfrentamento das questões do contencioso tributário.
Histórico
Em 2023, o Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais está completando 98 anos de serviços voltados à promoção da segurança
jurídica e à garantia do direito, do princípio constitucional do contraditório
e da ampla defesa. O Carf é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda, que
julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem
como os recursos de natureza especial que tratem sobre a aplicação da
legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
A realização do seminário contou com o apoio da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do BID.
Fonte: Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/avancos-da-proposta-aprovada-no-senado-sao-destacados-em-seminario-do-carf)
13/11/2023 - Notícia - Aprovado na Câmara, projeto que
facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nessa
quarta-feira (8) o projeto que permite a regularização de débitos tributários
perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício (PL
4.287/2023). De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria foi
aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no mês de setembro
e enviada para a análise dos deputados. Com a aprovação na Câmara, a proposta
agora segue para a sanção presidencial.
O projeto permite ao contribuinte realizar a
chamada autorregularização incentivada, usando inclusive créditos de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), seja de sua titularidade ou de pessoa jurídica controladora ou
controlada, independentemente do ramo de atividade. A autorregularização não
valerá para as empresas participantes do Simples Nacional e poderá ser feita em
até 90 dias depois da regulamentação da futura lei, por meio da confissão do débito,
abrangendo até mesmo aquele oriundo de despachos decisórios da Receita que não
homologaram total ou parcialmente pedidos de compensação de débitos com
créditos.
O contribuinte poderá pedir a autorregularização
de débitos ainda não constituídos até a data de publicação da futura lei,
inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de
fiscalização. Na Câmara, a proposta foi aprovada com parecer favorável do
relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Na opinião do deputado, o projeto
é importante por “atender tanto ao contribuinte quanto ao Estado brasileiro”.
Durante a tramitação da matéria no Senado, Otto
Alencar explicou que o incentivo foi proposto originalmente na Medida
Provisória (MP) 1.160/2023, que previu o prazo de adesão até 30 de abril
de 2023 para que o contribuinte reconhecesse o débito tributário e efetuasse o
pagamento integral, com o afastamento de multas. “A adesão ao programa não foi
expressiva, embora a ideia subjacente fosse fomentar a autorregularização
tributária. Para que o benefício fiscal atinja esse objetivo, é necessário
ampliar sua abrangência e melhorar os incentivos do programa”, registrou o
senador na justificativa do seu projeto. A MP não chegou a ser votada e
terminou perdendo a eficácia.
Otto ressaltou que o incentivo é mais abrangente
em seu projeto, já que alcança tributos administrados pela Receita Federal que
ainda não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei. Segundo
Otto Alencar, o objetivo da autorregularização é reduzir o estoque de créditos
em cobrança e ampliar a arrecadação de tributos. O senador Angelo Coronel
(PSB-BA) atuou como relator do projeto.
Entrada e parcelamento
Para participar, o contribuinte em dívida deverá
pagar, no mínimo, 50% do débito à vista e parcelar o restante em até 48
prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela Taxa Selic mais 1%
relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. No cálculo do débito a
quitar dessa forma, além das multas, também ficarão de fora os juros de mora
incidentes até esse momento.
Quanto ao uso do prejuízo fiscal e da base
negativa da CSLL, que poderá ocorrer para pagar apenas a entrada, o texto
limita esse uso até o equivalente à metade do débito. A Receita terá cinco anos
para averiguar se esse procedimento seguiu as normas. Essa entrada também
poderá ser paga com precatórios próprios ou adquiridos de terceiros. O projeto
aprovado determina que as empresas não incluirão na base de cálculo do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da CSLL, do PIS e da Cofins o valor equivalente
à redução das multas e dos juros obtida com a autorregularização.
Fonte: Agência Senado - Publicada em 09.11.2023
(https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/09/aprovado-na-camara-projeto-que-facilita-regularizacao-de-dividas-com-a-receita-segue-para-sancao)