10/11/2023 - Notícia - Senado
aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado
o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a
reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8).
O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos
favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos
favoráveis (3/5 da composição da Casa). A matéria segue para a Câmara dos
Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
A proposta apresentada pelo deputado Baleia
Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo
Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças. A essência da PEC está na
simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a
substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto
Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e
uma série de outras medidas.
O relator destacou que a proposta não vai
representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma "trava"
para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá
ser ultrapassado.
— O contribuinte não pode continuar a sustentar
o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga
tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá —
disse Braga.
Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas
durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças
propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram
destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das
alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia
um limite de 25%.
Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que
prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte.
O fundo será criado por lei complementar.
O líder do governo no Congresso, senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprovação da PEC é “histórica” e
que vai garantir uma redução de tributos para a população mais pobre. Ele
ressaltou que o texto prevê alíquota zero para arroz e feijão e outros itens da
cesta básica. Rebateu críticas da oposição afirmando que governos anteriores
apoiavam a reforma tributária, mas mudaram de lado:
— É isto que nós estamos votando: a redução dos
tributos. Agora, eu também entendo porque a oposição hoje não quer que a
alíquota da carne da cesta básica seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados
porque o brasileiro, depois do governo do presidente Lula, voltou a comer
picanha. De uma taxa de tributação hoje com peso de 34%, nós, com a instituição
do IVA, passaremos a ter uma tributação de 22% a 27,5% — disse Randolfe.
Quando usou a sigla IVA, o senador se referiu ao
Imposto sobre Valor Agregado, que é como esse tipo de tributo sobre o consumo
foi nomeado ao longo dos anos durante sucessivas discussões.
A principal crítica dos senadores da oposição
recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficarão em regimes
diferenciados da regra geral do futuro IVA. O líder da oposição, senador
Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na prática aumentar a carga
tributária para a maior parte da população. Segundo o senador, a proposta foi
“desconfigurada” e está longe de simplificar o atual modelo.
— Quem teve mais condição de gritar, de brigar,
de fazer o lobby funcionar está contemplado com inserções dentro do projeto em
tela. Aqueles que não tiveram essa força ou esse cuidado vão ser obrigados a
suportar uma carga tributária — pasmem, senhores — que vai ser a maior do
mundo. Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum
estudo de impacto. O que nós temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA
maior do que os 27,5% — disse Marinho.
Entre os setores que terão regimes diferenciados
segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde,
setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras,
incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o
relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam carga
tributária inferior à média nacional.
Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR),
que apresentou um substitutivo rejeitado durante a votação em Plenário, o
sistema tributário vai ficar ainda mais complexo durante o período de
transição, porque os atuais tributos vão coexistir com os novos. Ele ainda
alertou sobre os riscos da reforma para o equilíbrio federativo. Segundo ele,
os estados e os municípios perderão arrecadação.
— O que é que nós vamos ter? Governadores de
pires na mão, que não têm mais capacidade de receber seu próprio tributo e que
ficam na mão de um comitê gestor ou conselho federal. O que nós vamos ter?
Prefeitos com pires na mão, que não podem mais ter o seu ISS - criticou
Oriovisto.
IVA
A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal),
que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo
de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de
um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é
adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação
em “cascata”.
Alíquotas e isenções
Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada
para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto
também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a
serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão,
entre outros fiquem isentos de tributação.
Cashback
Com o objetivo de reduzir as desigualdades de
renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos
consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda
e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.
Trava
A fim de impedir o aumento da carga, o texto
prevê uma "trava" para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou
seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. De acordo com o texto
apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012
a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas
receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
Guerra Fiscal
Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de
ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local
de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de
benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.
“Imposto do Pecado”
Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS),
também conhecido como "imposto do pecado", funcionará como uma
espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio
ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.
Compensação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
(FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre
os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo
governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60
bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério
populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de
Participação dos Estados (FPE).
Fonte: Agência Senado - Publicada em 08.11.2023
(https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/08/senado-aprova-reforma-tributaria-no-primeiro-turno-no-plenario)