09/11/2023 - Notícia - Câmara
aprova urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e
regularização de tributos
As propostas poderão ser votadas nas próximas
sessões do Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de
urgência para dois projetos de lei. Confira:
- PL 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI),
que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas
áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e
da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); e
- PL 4287/23, do Senado, que disciplina a autorregularização incentivada de tributos administrados
pela Receita Federal.
Os projetos poderão ser votados nas próximas
sessões do Plenário.
Incentivo fiscal
Sobre o PL 4416/21, os deputados precisam
analisar emenda do Senado que estende o benefício a empresas situadas no
Centro-Oeste, área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do
Centro-Oeste (Sudeco).
Esse benefício existe desde 2000 e sua primeira
versão acabaria em 2013, quando foi prorrogado até 2018 e depois até 2023.
Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em
07.11.2023 (https://www.camara.leg.br/noticias/1014429-camara-aprova-urgencia-para-projetos-sobre-incentivo-fiscal-ao-nordeste-e-regularizacao-de-tributos/)