09/11/2023 - Notícia - Comissão
aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional
A proposta continua tramitando na Câmara dos
Deputados
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do
Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário.
Nesse caso, o projeto prevê que:
• a empresa notificada pelo fisco poderá
continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro;
• a permanência no ano seguinte só será possível
se os débitos foram pagos até janeiro.
O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena
Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a
regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da
exclusão.
Benefício
O texto aprovado foi o substitutivo do relator,
deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, de
autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).
Para Goetten, a medida favorece a economia.
“Ganha a empresa, ganha o fisco, que reinclui um contribuinte que poderia
encerrar atividades, ganha o emprego e ganham os setores econômicos
envolvidos", disse.
O projeto será analisado agora pelas comissões
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois
seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em
07.11.2023 (https://www.camara.leg.br/noticias/1013643-comissao-aprova-projeto-que-regulamenta-retirada-de-empresa-do-simples-nacional/)