08/11/2023 - Notícia - Distribuidoras
de energia pedem isenção de tributos para mais pobres
Texto da reforma tributária não menciona regime
especial por renda
O novo modelo tributário, em que o pressuposto é
a generalidade, isto é, ter a menor quantidade possível de exceções, faz com
que a regra que está sendo pensada acabe afetando os consumidores de baixa
renda. A avaliação é da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
Elétrica (Abradee).
O diretor Institucional e Jurídico da Abradee,
Wagner Ferreira, diz acreditar que, caso seja confirmada uma alíquota em torno
de 27%, isso significaria aumento de até 30% nas contas de energia elétrica das
famílias mais humildes, porque o texto atual da reforma tributária não menciona
regime especial ou redução de tributos para as classes menos favorecidas. Hoje,
os consumidores de baixa renda têm isenção tributária ou redução de alíquota em
relação à alíquota normal.
“Se hoje esse consumidor já tem uma redução de
alíquota ou a isenção, e se na virada de modelo da reforma tributária ele vai
passar a ser tratado de uma maneira comum, ele vai passar a pagar uma alíquota
cheia. Isso significa ter um aumento de tributo na conta de luz dos
consumidores de baixa renda”, assegurou Ferreira.
Cashback
Ferreira destaca que o Senado Federal trouxe uma
sinalização de compreensão sobre a questão. “Esse consumidor de baixa renda tem
que ter um tratamento diferenciado. Porque se eu for tratá-lo de maneira igual,
ele vai pagar mais tributo. E pagar mais tributo em uma classe de consumidores
que tem renda de até meio salário-mínimo é algo perigoso que pode, inclusive,
inviabilizar serviços e acesso a itens essenciais para a vida dessas famílias.
Aumentar a conta de luz em R$ 30 ou R$ 40 em uma conta de R$ 80, R$ 90 ou R$
100 para quem ganha meio salário-mínimo é um impacto muito grande”, ponderou.
O Senado pretenderia então que o consumidor de
baixa renda tenha “obrigatoriamente” uso de cashback, mecanismo ainda não
regulamentado, que prevê a devolução de impostos para um determinado público,
visando reduzir as desigualdades de renda. O pressuposto econômico do cashback
é que a pessoa pague para depois ter devolvido o valor pago. Wagner Ferreira
questionou como o consumidor de baixa renda vai pagar se não tem renda? “Se ele
já foi identificado como alguém com necessidade de atendimento de uma política
pública, já tem cadastro no município, já comprovou sua condição
socioeconômica, para que eu vou colocar um benefício indireto como o cashback
se ele pode ter o benefício direto da isenção? Não faz sentido isso”.
A Abradee defende a isenção de tributos para
famílias humildes. Caso a escolha do legislador seja pelo cashback, que esse
mecanismo seja simultâneo. Ou seja, no mesmo momento que o tributo é cobrado, o
valor é devolvido para o consumidor de baixa renda, para que não gere efeito
financeiro para ele. “Porque, se gerar efeito financeiro, ele pode ter maior
risco de inadimplência, pode deixar de acessar itens essenciais para o seu
orçamento familiar, e vai criar, certamente, uma questão socioeconômica dentro
dos municípios”, apontou o diretor.
Direito
Nas regiões Norte e Nordeste, principalmente,
40% dos consumidores são de baixa renda, atendidos pela tarifa social. O
argumento da Abradee se baseia na perspectiva de que esse novo sistema vai
durar muitos anos. A entidade entende que se a intenção é reduzir desigualdades
no país, isso deve ser feito da maneira mais objetiva, transparente e mais
adequada. Ele argumenta que a tarifa social existe há mais de 20 anos. Por
isso, não há nada que justifique a criação de um obstáculo para fazer chegar a
esse consumidor um benefício a que tem direito.
Ferreira reiterou que para um consumidor de
baixa renda que já está identificado, já foi cadastrado no sistema de política
pública, inserido nas distribuidoras pelos municípios, sob fiscalização da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com auditoria do Tribunal de
Contas da União (TCU) e atende a 17 milhões de lares, cerca de 70 milhões de
pessoas, não faz sentido criar um item a mais para fazer chegar a ele um
benefício.
O posicionamento da Abradee está sendo levado ao
Congresso Nacional e também à sociedade. A entidade apresentou quatro emendas,
sendo duas nesta segunda-feira (6),visando aprimorar o texto do cashback para o
consumidor de energia, para que ele seja simultâneo. Junto aos congressistas, a
Abradee pede sensibilidade para que haja um “olhar qualificado sobre essa
questão”.
Segundo Wagner Ferreira, há um bom indicativo
para uma solução. O compromisso é que nessa terça-feira (7) seja lido o novo
relatório do senador Eduardo Braga, para ser votado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) entre amanhã (7) e
quarta-feira (8), de modo que o novo texto possa ir a plenário, para se
consumar. A perspectiva, entretanto, é que a parte do plenário ficará para
depois do feriado de 15 de novembro. O compromisso que vem sendo apresentado
pelos tomadores de decisão é que a reforma tributária seja aprovada ainda em
2023.
Bem essencial
A Abradee sustenta a necessidade de que seja
definido no texto da reforma tributária que a energia elétrica é bem essencial
à população. Isso é importante para evitar que esse insumo sofra no futuro com
novos aumentos de imposto, garante que o valor da conta ainda seja acessível à
população mais carente e seja, de fato, insumo para que o país desenvolva sua
economia e melhore a vida das pessoas.
Dados de 2022 do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) mostram que uma redução de 10% no valor da tarifa de energia
provoca aumento do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços
produzidos no país) em 0,45%, ou o equivalente a cerca de R$ 40 bilhões por ano
que poderiam ser gastos pelas famílias e investidos pelas empresas com outros
objetivos.
Durante o seminário Tributação e Desigualdades
no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal, promovido pelo Instituto de
Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela organização Oxfam Brasil, em setembro
deste ano, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da
Fazenda, Bernard Appy, afirmou que exceções instituídas pelo Congresso Nacional
reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres
sobre a cesta básica e outros produtos. Deixou claro, contudo, que o cashback
poderá ser instituído, mesmo que em escala menor que o previsto.
“Ao optar por fazer desoneração da cesta básica
e de outros produtos, o Congresso Nacional, vamos ser bem claros, reduziu o
espaço para fazer o cashback. Não quer dizer que não terá. Existe a
possibilidade de ter o cashback, mas ele certamente será menor do que poderia
ser”, disse Appy.
Fonte: Agência Brasil - Publicada em 06.11.2023
(https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-11/distribuidoras-de-energia-pedem-isencao-de-tributos-para-mais-pobres)