08/11/2023 - Notícia - Receita
Federal inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas
perspectivas para o contencioso fiscal
Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a
sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas.
A Receita Federal juntamente com a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta
segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária
de disputas fiscais controversas e juridicamente complexas. O objetivo é
refinar o edital, para que ele atenda às necessidades de todas as partes
envolvidas e promova justiça fiscal.
Durante a consulta pública, será apresentada aos
interessados a oportunidade de analisar a proposta que inaugura este novo
momento nas relações fiscais, após a implementação da recente legislação do
Carf (Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023). Este primeiro edital aborda a
questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a
partir de seus negócios no exterior e marca uma fase importante de alinhamento
entre as expectativas dos contribuintes e o Fisco.
Os interessados poderão se manifestar sobre a
diversos pontos do documento. Essas discussões são fundamentais para alinhar as
expectativas e traçar um caminho na busca por um processo conciliatório mais
eficiente, principalmente em relação às disputas fiscais de grande escala.
Para o secretário especial da Receita Federal,
Robinson Barreirinhas, a iniciativa é uma prova do compromisso contínuo do
Ministério da Fazenda com a simplificação do contencioso tributário e com a
promoção de um ambiente mais estável e previsível para os contribuintes.
“Trata-se de mais uma medida para reduzir o contencioso tributário”, afirmou o
secretário.
COMO PARTICIPAR
Entre 6 e 14 de novembro, empresas e
instituições acadêmicas, poderão participar, oferecendo comentários e
sugestões. As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail.
codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Os participantes podem optar
pela confidencialidade de suas identidades, solicitando a remoção de dados
pessoais na eventual publicação de suas submissões.
A medida evidência o esforço contínuo de
fortalecer o diálogo com a sociedade, assegurando que vozes de todos os setores
sejam ouvidas e consideradas na construção de um arcabouço tributário mais
justo e eficaz para o Brasil. Até o fim do ano serão lançados outros editais de
transação, com inovações sobre prazo de pagamento, percentual de desconto
aplicado e amplitude da transação, que prometem endereçar uma solução
permanente para a questão do contencioso tributário brasileiro.
Objeto da Consulta Pública
Edital de transação tributária no contencioso
tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Escopo da Consulta Pública
Prazos e condições previstos na minuta do
edital.
A quem se destina
Empresas, academia e demais partes interessadas.
Duração
De 06.11.2023 a 14.11.2023
Como responder
As submissões devem ser enviadas para
codac.df@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo PDF. Os participantes deverão:
(I) indicar expressamente se concordam ou não
com a publicação do conteúdo de sua submissão; e
(II) requisitar que a sua identificação ou dados
pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.
Fonte: Receita Federal - Publicada em 06.11.2023
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/receita-inicia-consulta-publica-para-transacoes-tributarias-e-abre-novas-perspectivas-para-o-contencioso-fiscal)