07/11/2023 - Notícia - Filhos
de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial
O benefício, no valor de um salário mínimo, será
pago aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade na data do óbito de
mãe assassinada
Os filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio terão
direito a uma pensão especial no valor de um salário mínimo, hoje R$ 1.320. A
decisão está na Lei 14.717, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e publicada no Diário Oficial da União. Alguns requisitos são necessários
para o recebimento da pensão. Entre eles: o crime tem que estar tipificado no
inciso VI do § 2° do art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); a renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a
1/4 do salário mínimo; o valor será pago aos filhos e dependentes menores de 18
anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do
julgamento do crime se houver indícios de que houve feminicídio. Se for
decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve feminicídio, o
pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados
a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou
administrar a pensão em nome dos filhos. O projeto também impede o acúmulo da
pensão com outros benefícios da Previdência Social.
"O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido, ainda que
provisoriamente, mediante requerimento, sempre que houver fundados indícios de
materialidade do feminicídio, na forma definida em regulamento, vedado ao
autor, coautor ou partícipe do crime representar as crianças ou adolescentes
para fins de recebimento e administração da pensão especial", diz a lei
aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente.
"Será excluído definitivamente do recebimento do benefício de que trata o
caput deste artigo a criança ou o adolescente que tiver sido condenado,
mediante sentença com trânsito em julgado, pela prática de ato infracional
análogo a crime como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de
tentativa desse ato, cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados
os absolutamente incapazes e os inimputáveis", diz a publicação no DO.
No caso de óbito ou maioridade do beneficiário da pensão especial, a cota será
reversível aos demais beneficiários.
"O benefício não prejudicará os direitos de quem o receber, relativos ao
dever de o agressor ou o autor do ato delitivo indenizar a família da
vítima", diz o texto. Ou seja, mesmo que o menor dependente da vítima de
feminicídio tenha direito a ser indenizado pelo agressor ele fará jus ao
recebimento da pensão especial.
O texto finaliza afirmando que: "As despesas decorrentes do disposto nesta
Lei serão classificadas na função orçamentária Assistência Social e estarão
sujeitas a previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais". O impacto
orçamentário e financeiro com a lei foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano,
R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025.
"O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já se preocupa com o tema
das vítimas de violência doméstica por meio das ações regressivas implantadas
desde 2012. Agora com esta lei, a cobertura social chegará às vítimas
invisíveis desse crime bárbaro, que é o feminicídio", afirma o presidente
do INSS, Alessandro Stefanutto.
INSS cobra gastos de agressores
Desde 2012, o INSS tem cobrado na Justiça de agressores de mulheres o
ressarcimento de valores gastos pelo governo com o pagamento de benefícios como
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a mulheres impedidas de trabalhar
por terem sido vítimas de violência. As ações também incluem casos de pensão
por morte concedidas aos dependentes de vítimas de feminicídio.
Só entre março e agosto de 2023, 12 ações do tipo já foram movidas pela
Advocacia-Geral da União (AGU) cobrando dos acusados as despesas
previdenciárias decorrentes de feminicídios. A expectativa é que, com os casos,
mais de R$ 2,94 milhões voltem aos cofres da União.
O volume de ações desse ano é maior que os 11 processos ajuizados pelo governo
federal nos últimos 12 anos, que também incluem casos derivados de agressões
contra mulheres.
No entanto, apesar das decisões favoráveis, nenhum valor já foi arrecadado, por
conta da dificuldade da Justiça de arrestar os bens dos acusados para garantir
o pagamento da sentença.
"O que o INSS espera é que, com mais essa penalidade, os agressores pensem
mil vezes antes de bater em uma mulher porque vão passar a sentir o crime
também no bolso", diz Stefanutto.
Balanço de ações
2012: 2 ações ajuizadas, totalizando R$ 295.029,19
2013: 6 ações ajuizadas, totalizando R$ 718.756,57
2015: Uma ação ajuizadas, totalizando R$ 51.287,74
2016: Uma ação ajuizada, totalizando R$ 66.716,54
2018: Uma ação ajuizada, totalizando R$ 50.878,88
2019: não houve ajuizamento desse tipo de ação
2023: 12 ações ajuizadas, totalizando R$ 2.942.831,32
Fonte: Portal Ministério da Previdência
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2023/novembro/filhos-de-vitimas-de-feminicidio-terao-direito-a-pensao-especial