PROCESSO DE CONSULTA N° 255 / 23 -
MEF41807 - AD
Órgão:
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa:
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. ATIVIDADE DE RESTAURANTES E DE
LANCHONETES. CAIXAS E LÂMINAS DE PAPEL. MATERIAL DE EMBALAGEM. ITENS
DESCARTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
As
caixas que acompanham os sanduíches, as lâminas de folha em que os sanduíches
são embrulhados, os copos para bebidas e suas tampas, os canudos, os
guardanapos, as embalagens de batata frita e as embalagens para viagem
apresentados na presente consulta não podem ser considerados insumos geradores
de créditos da não cumulatividade da Cofins.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018. Dispositivos Legais: art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003; e PN Cosit\RFB nº 5, de 2018.
Assunto:
Contribuição para o PIS\Pasep
NÃO
CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. ATIVIDADE DE RESTAURANTES E DE LANCHONETES.
CAIXAS E LÂMINAS DE PAPEL. MATERIAL DE EMBALAGEM. ITENS DESCARTÁVEIS.
IMPOSSIBILIDADE.
As
caixas que acompanham os sanduíches, as lâminas de folha em que os sanduíches
são embrulhados, os copos para bebidas e suas tampas, os canudos, os
guardanapos, as embalagens de batata frita e as embalagens para viagem
apresentados na presente consulta não podem ser considerados insumos geradores
de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS\Pasep. SOLUÇÃO DE
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018. Dispositivos Legais: art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002; e PN Cosit\RFB nº 5, de 2018.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral
Data
da Decisão: 25.10.2023
Data
da Publicação: 1.11.2023
MEF41807
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