PROCESSO DE CONSULTA N° 265 / 23 -
MEF41800 - AD
Órgão:
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa:
LEITE BOVINO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE AO LEITE DE CABRA.
A
redução a zero da alíquota da Cofins de que trata o
inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, no que tange ao leite, é
aplicável apenas ao leite extraído de vacas, consequência de definição
estabelecida no art. 235 do Decreto nº 9.013, de 2017, não abrangendo,
portanto, o leite de cabra e seus derivados. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 104 - COSIT, DE 8 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA NO DOU DE 14 DE
JULHO DE 2016.
Dispositivos
Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI; Decreto nº 9.013, de 2017,
art. 235; Instrução Normativa MAPA nº 77, de 2018, art. 2º, incisos III e IV, e
55, parágrafo único.
Assunto:
Contribuição para o PIS\Pasep
LEITE
BOVINO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE AO LEITE DE CABRA.
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE
AUXÍLIO DIAGNÓSTICO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO.
REQUISITOS.
A
redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS\Pasep de que trata o
inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, no que tange ao leite, é
aplicável apenas ao leite extraído de vacas, consequência de definição
estabelecida no art. 235 do Decreto nº 9.013, de 2017, não abrangendo,
portanto, o leite de cabra e seus derivados.
PARCIALMENTE
VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104 - COSIT, DE 8 DE JULHO DE 2016,
PUBLICADA NO DOU DE 14 DE JULHO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de
2004, art. 1º, inciso XI; Decreto nº 9.013, de 2017, art. 235; Instrução
Normativa MAPA nº 77, de 2018, art. 2º, incisos III e IV, e 55, parágrafo
único.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral
Data
da Decisão: 30.10.2023
Data
da Publicação: 1.11.2023
MEF41800
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