27/10/2023 - Notícia - Sancionada
inclusão do guia-intérprete na lei que regula função de tradutor de Libras
Foi publicada no Diário Oficial da União desta
quinta-feira (26) a Lei 14.704, de 2023, que inclui a função do
guia-intérprete, profissional que domina, no mínimo, uma das formas de
comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas, na
lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da língua brasileira
de sinais (Lei 12.319, de 2010). A norma teve origem no PL 5.614/2020, aprovado
pelo Senado em setembro, com relatoria da senadora Damares Alves
(Republicanos-DF).
O Poder Executivo vetou trecho da matéria que previa a realização de exame de
proficiência em tradução e interpretação em Libras por banca examinadora de
instituições de ensino superior que oferecessem os cursos de graduação em
tradução e interpretação em Libras - língua portuguesa ou em letras com
habilitação em tradução e interpretação em Libras. Na justificativa para o
veto, o governo alegou que a medida não condiciona a realização do exame a
regulamentação específica pelo poder público, o que acarretaria a adoção de
critérios diversificados nas metodologias de aferição de competências, em
prejuízo da adequada certificação e habilitação para a atuação profissional.
Também foi vetada a obrigatoriedade da atuação de profissionais de nível
superior para toda e qualquer interação com pessoa surda nos anos finais do
ensino médio ou em qualquer instituição de saúde. Segundo o Executivo, a medida
limitaria o exercício da liberdade de expressão, pela forma como condiciona o
acesso à atividade intelectual e artística das pessoas surdas a uma licença
profissional diferenciada para quem vai transmitir a informação.
“Retira-se, assim, dos diplomados em curso de educação profissional técnica de
nível médio em tradução e interpretação em Libras a oportunidade de fazê-lo,
como outrora previsto na redação original da Lei 12.319, de 2010, com evidente
prejuízo à liberdade de trabalho”, argumenta o Executivo.
A mensagem do veto detalha ainda que o trecho acarreta risco de dano aos
próprios usuários dos serviços da categoria profissional e de direitos constitucionais
das pessoas surdas.
“Não existem profissionais de nível superior disponíveis para atender todas as
demandas que seriam geradas por essa medida, principalmente nos sistemas de
ensino e nas instituições de saúde. Exigência dessa natureza obrigaria prazos
muito amplos de adaptação, pois hoje não se consegue profissional sequer para
suprir vagas de professor universitário de Libras e, com isso, expandir os
cursos superiores. Impor a exigência sem possibilidade de preenchimento das
vagas terminaria por gerar prejuízo para as próprias pessoas surdas, pois o
resultado seria ausência de qualquer profissional para facilitar a comunicação.
Não haveria o profissional de nível superior, porque a mão de obra não estaria
disponível; não haveria o de nível técnico porque a atuação caracterizaria
exercício ilegal da profissão”, diz o texto.
Fonte: Agência Senado ( https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/26/sancionada-inclusao-do-guia-interprete-na-lei-que-regula-funcao-de-tradutor-de-libras