27/10/2023 - Notícia - Relatório
da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (25), seu
relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo
(substitutivo) à proposição inicial. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre
(União-AP), concedeu vista coletiva para os demais senadores analisarem o
conteúdo antes da discussão e da votação no colegiado, ambas previstas para o
dia 7 de novembro, às 9h. Segundo Davi, um acordo com lideranças partidárias e
com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca devolver a PEC à Câmara dos
Deputados até o dia 10 de novembro.
— [A semana dos dias] 7, 8 e 9 [de novembro]
será uma semana decisiva para o Senado (...). Precisaríamos ter um tempo
adequado para devolver a matéria à Câmara dos Deputados. [Vamos] ficar, se
necessário, toda a terça-feira [na reunião da CCJ] para que essa matéria vá a
Plenário no dia 8 e dia 9 [para votação] em primeiro e segundo turno, para
podermos no dia 10 devolver à Câmara — disse Davi.
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio
de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação no Plenário. O
texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos
Deputados e o Senado. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49
senadores.
Na avaliação de Braga, a reforma tributária tem
potencial de impactar positivamente o crescimento do Brasil em razão da atração
de mais investimentos e de mecanismos de redução de desigualdades sociais e
regionais.
— A expectativa com relação ao impacto da
reforma no PIB e na economia como um todo indica crescimento e produtividade
(...) O TCU [Tribunal de Contas da União] já previa ganhos a todos os setores
da economia, ainda que com intensidade diferente (…). Entre os benefícios
identificados pelo mercado estão a desoneração dos investimentos de exportação,
a redução de custo com disputas judiciais e com o pagamento de tributos.
A proposta tramita em conjunto com outros dois
textos: a PEC 110/2019, apresentada primeiramente por Davi; e a PEC 46/2022, do
senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O relatório de Braga opta pela
prejudicialidade das duas propostas.
Balanço
Braga e Davi resumiram os trabalhos da Casa nos
quatro meses em que ela analisa a reforma tributária. Foram realizadas nove
audiências públicas, além de duas sessões temáticas com governadores de todos
os estados e representantes de municípios. Segundo Braga, 205 de um total de
670 emendas apresentadas pelos senadores foram acatadas.
Teto de referência
A reforma tributária não permitirá aumento dos
impostos superior à média dos últimos dez anos, informou Braga. O relatório
estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem
extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 e 2021, apurada como
proporção do produto interno bruto (PIB). Assim, a alíquota de referência dos
novos tributos que substituirão os antigos será reduzida caso exceda o teto de
referência.
A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI,
PIS e Cofins) em três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS), e Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de
transição: a CBS será totalmente implantada em 2027; ja o IBS, em 2033.
Especialistas ouvidos pela CCJ e pela Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE) apontaram a dificuldade de prever se a PEC gerará
aumento ou diminuição de carga tributária. Com a “trava de referência”, Braga
busca evitar majoração na cobrança dos impostos.
Cesta básica
Braga espera reformular o papel da cesta básica
como política de combate à fome. A cesta básica nacional de alimentos terá
menor quantidade de produtos com alíquotas de IBS e CBS zeradas. Os itens da
cesta serão regionais e deverão ser nutricionalmente adequados.
Também haverá uma “cesta básica estendida”, com
incidência dos tributos com alíquota reduzida. Nesse caso, os consumidores de
baixa renda se beneficiarão com cashback, um instrumento que devolve o valor
pago em imposto. Uma futura lei complementar explicará o funcionamento da nova
cesta básica.
Para Braga, o atual modelo da cesta básica
inclui mais produtos do que deveria e a proposta aprovada na Câmara não
solucionava o problema.
Comitê Gestor
O relator também propôs a reformulação do
conselho federativo previsto no texto da Câmara dos Deputados para torná-lo
apenas executor da gestão da arrecadação e distribuição do IBS entre os
estados. O imposto ocupará o papel do ICMS e do ISS, que serão extintos.
Agora chamado de “comitê gestor”, a autarquia
poderá deliberar apenas sobre normas específicas sobre a gestão do IBS e sobre
seu regimento interno. O papel de uniformizar as alíquotas desse imposto
passará a ser do Senado.
— Ele seguirá os moldes do comitê gestor que faz
a gestão do Simples Nacional, que funciona hoje sem qualquer questionamento.
Será uma organização administrativa sem qualquer poder de ingerência política.
É necessário para unificação desse tributos nos 5.568 municípios e responsável
pela partilha do bolo tributário entre municípios e estados.
Regimes diferenciados
Braga incluiu diversos setores nos regimes
diferenciados de tributação, para os quais, em razão da natureza da atividade,
as alíquotas e outras regras são diferentes, mas não necessariamente menores. O
setor de serviços de turismo foi incluído nesta categoria, assim como o de
saneamento básico e de concessão de rodovias. Segundo Braga, o cidadão que
consome serviços de saneamento e pedágios rodoviários sentiriam forte impacto
caso os contratos com as empresas prestadoras fossem atualizados de acordo com
a regra geral da reforma tributária.
Setores de transporte ferroviário, hidroviário,
aéreo e coletivo de passageiros rodoviários intermunicipais e interestaduais
também passarão a ser disciplinados por lei específica como regime
diferenciado. Antes, esses modais eram previstos na PEC com alíquota reduzida
de 70% dos impostos. Agora, apenas os setores de transporte coletivo urbano,
semiurbano e metropolitano são tratados com essa redução.
De acordo com o relatório, a cada cinco anos,
haverá a revisão dos setores submetidos ao regime diferenciado.
Automóveis
Braga retomou a prorrogação de benefícios
fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto,
para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até
dezembro de 2032. O trecho havia sido retirado na Câmara.
Nesse caso, a novidade do substitutivo é que o
benefício só será para automóveis “descarbonizantes”, como carros elétricos, e
ocorrerá na forma de crédito presumido da CBS.
Fonte: Agência Senado - Publicada em 25.10.2023 (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/25/relatorio-da-reforma-tributaria-e-apresentado-na-ccj-votacao-sera-em-7-11)