27/10/2023 - Notícia - Projeto
do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção
tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos.
Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a
ampliação de seu parque industrial e a diversificação de suas atividades.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta
do Poder Executivo tem o objetivo de regulamentar uma decisão do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual os créditos fiscais devem ser
incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A exceção são os créditos
apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou
expansão de empreendimentos.
No julgamento, o STJ estabeleceu que não é
preciso demonstrar a origem do crédito para garantir a sua exclusão do cálculo
dos tributos, mas a Receita pode lançar a tributação sobre o crédito se
verificar que os valores foram usados para outra finalidade.
Inversão na lógica
A proposta do governo estabelece regras para
apuração e utilização do crédito que deverão ser seguidas para garantir a
isenção. Na prática, a lógica se inverte: passa a ser necessário comprovar o
uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção
tributária.
Dessa forma, o crédito fiscal somente poderá ser
calculado após o fim da implantação ou da expansão do empreendimento econômico.
Distorções tributárias
Em justificativa, o governo argumenta que as
regras atuais causam "distorções tributárias, com impactos profundamente
negativos para a arrecadação federal, além da insegurança jurídica e do aumento
de litigiosidade tributária".
Estima-se que a medida tenha potencial de
arrecadação da ordem de R$ 35 bilhões, em 2024, e R$ 32,4 bilhões, em 2025.
Para apuração do crédito fiscal, a proposta
exige prévia habilitação da empresa junto à Receita Federal, com a comprovação
de que é beneficiária de subvenção para investimento concedida pelo estado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1011114-projeto-do-governo-regulamenta-isencao-para-creditos-fiscais/)