26/10/2023 - Notícia - Filhos
de empregada falecida podem receber valores decorrentes de adesão ao PDV
Ela faleceu antes de receber os valores
definidos na adesão
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos
filhos de uma bancária falecida de receber a indenização compensatória
decorrente da sua adesão ao plano de desligamento voluntário do Banco Regional
de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. A auxiliar de serviços
administrativos havia aderido ao plano em maio de 2017, mas faleceu antes da
data designada para a rescisão contratual e o pagamento da indenização. Para o
colegiado, o valor previsto pode ser transmitido aos herdeiros.
Expectativa de direito
Ao julgar improcedente o pedido dos dois filhos da auxiliar, o Juízo da 6ª Vara
do Trabalho de Florianópolis (SC) considerou que as condições estabelecidas
para recebimento da indenização prevista no PDV não teriam sido implementadas.
Uma cláusula do plano estabelecia que, na época do pagamento, o contrato de
trabalho deveria estar vigente, mas isso não ocorreu em razão da morte da
empregada. Diante desse fato, a conclusão foi a de que havia apenas uma
expectativa de direito que não se cumpriu. Logo, não haveria direito a ser
transmitido aos herdeiros.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
Direito adquirido
O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso de revista dos
filhos da bancária, explicou que a previsão normativa de pagamento da
indenização compensatória em momento posterior à adesão é apenas uma condição
suspensiva para o recebimento da parcela, mas não afasta o direito adquirido
decorrente da adesão ao plano. “O falecimento da empregada não impede a
transmissão do direito à indenização compensatória aos seus herdeiros, uma vez
que já incorporado ao seu patrimônio jurídico desde a data da adesão”,
concluiu.
Retorno dos autos
Com o reconhecimento do direito dos herdeiros ao recebimento da indenização, a
Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para
prosseguir no julgamento do feito.
A decisão foi unânime.
(Bruno Vilar/CF)
Processo: RR-822-56.2019.5.12.0036
Fonte: Portal do TST ( https://www.tst.jus.br/web/guest/-/filhos-de-empregada-falecida-podem-receber-valores-decorrentes-de-ades%C3%A3o-ao-pdv