26/10/2023 - Notícia - Projeto
permite dedução do Imposto de Renda de gastos com saúde de animais domésticos
O Projeto de Lei 340/23 permite aos donos de
animais domésticos deduzirem do Imposto de Renda os valores gastos com médicos veterinários,
clínicas e hospitais veterinários, bem como as despesas com exames
laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses para os
animais de estimação.
Pelo texto, o benefício fiscal será concedido
para os contribuintes identificados em cadastro nacional a ser mantido pelo
poder público. Caso o cadastro não seja criado, a isenção se dará
exclusivamente pela emissão do documento fiscal com identificação da pessoa
física declarante.
A autora do projeto, deputada Renata Abreu
(Podemos-SP), afirma que a dedução de gastos com consultas, exames e
tratamentos dos animais é uma medida justa e necessária, uma vez que os pets
ocupam lugar de destaque na vida emocional das pessoas.
“Nada mais justo que tal direito se estenda aos
animais domésticos, uma vez que eles contribuem para o bem-estar e saúde
emocional dos seus proprietários, na condição de animais de estimação”, explica
Renata Abreu.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo,
será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em
24.10.2023 (https://www.camara.leg.br/noticias/1009728-projeto-permite-deducao-do-imposto-de-renda-de-gastos-com-saude-de-animais-domesticos/)