25/10/2023 - Notícia - CAE rejeita mudanças da Câmara e projeto da
desoneração segue para Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu,
na reunião desta terça-feira (24), rejeitar o substitutivo da Câmara dos
Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de
pagamento para 17 setores da economia. Já aprovado no Senado, o PL
334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou
todas as alterações propostas pelos deputados, entre elas a que estendia a
diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os
municípios brasileiros. Com a decisão, foi retomado o texto, como saiu do
Senado em junho de 2023, que restringe a lista a municípios com população
inferior a 142,6 mil habitantes. A proposta segue agora para votação em
Plenário, com requerimento de urgência aprovado.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores
beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em
vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos
para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores. O projeto mantém a
desoneração até 31 de dezembro de 2027.
Discussão
A posição da base governista contrária à matéria ficou evidente na reunião
desta terça-feira. Logo no início da discussão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI)
propôs ao relator que acatasse mudança promovida pelos deputados que fixava em
1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte
rodoviário coletivo de passageiros, substituindo os atuais 2%. Inicialmente o
relator aceitou a solicitação, mas diante de um possível pedido de vistas por
parte do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), acabou recuando e
informando que o destaque poderá ser apreciado em Plenário com o objetivo de
não postergar a análise da matéria na CAE.
Jaques Wagner ainda chegou a informar que, caso houvesse introdução de matéria
nova no parecer, pediria vistas. Ele alegou não fazer sentido votar um projeto
que gera renúncia fiscal quando o Congresso Nacional analisa uma proposta de
reforma tributária.
- Não há uma harmonia em eu estar fazendo uma reforma tributária que busca
otimizar o sistema tributário e abrir mão de uma receita que cabe no bojo de
uma reforma tributária. Que é algo mais complexo, para discutir quais são os
setores que efetivamente dependem de desoneração para garantir sua
competitividade - afirmou.
Os senadores favoráveis ao projeto ressaltaram que a prorrogação da desoneração
não se reverte em perdas financeiras para a União já o recurso não faz parte
dos atuais cálculos para a reforma tributária.
- Esse projeto não aumenta despesas. Muito pelo contrário, se ele não for
aprovado, aumenta a carga tributária. Então é bom nivelar aqui a informação
para que não se pareça que é o contrário. Se a desoneração cair [não for
aprovada], aumenta imposto. Aumenta carga tributária. (…) O governo não conta
com essa receita, não é renúncia de receita, se preserva uma situação de status
quo - argumentou o autor, senador Efraim Filho (União-PB).
Previsibilidade
Outros senadores manifestaram preocupação com o cenário de imprevisibilidade
para as empresas dos 17 setores beneficiados.
- Essas empresas elas trabalham com planejamento de 10 anos, 15 anos, 20 anos,
e hoje a gente não consegue sequer colocar o preço que vai acontecer agora em
janeiro de 2024 - disse Izalci Lucas (PSDB-DF).
Atualmente, os setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário,
calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e
obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas
e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC
(tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte
metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte
rodoviário de cargas.
Municípios
O relator afirmou em seu voto que o texto mantido no Senado beneficia mais de
95% dos municípios do país com uma redução de alíquota de 20% para 8%, o que
representa uma diminuição de 60% das despesas com contribuições previdenciárias
incidentes sobre a folha de pagamentos para os municípios que não possuem
regimes próprios de previdência. Ele observou que o projeto vai permitir que os
gestores municipais equilibrem suas contas.
- Se você reduz de 20% para 8%, você vai ter fôlego. Eu fiz um cálculo rápido.
Em um município de R$ 3 milhões em arrecadação e geralmente com R$ 1 milhão de
folha, ele vai, quando aplicar os 20% em cima da folha, para R$ 200 mil; quando
você abate, na folha de pagamento, as despesas da saúde e educação, a despesa
da manutenção da cidade com limpeza, ele fica devedor porque, na verdade, o
grande credor está sendo a própria previdência social, está sendo o próprio
governo o maior credor das prefeituras. Eu acho isso um absurdo, porque se
falava tanto impacto federativo, se falava tanto em mais Brasil e menos
Brasília, e eu não estou vendo nada disso. Eu estou vendo, a cada dia,
agravar-se mais a situação das prefeituras do Brasil - criticou o relator.
O texto aprovado pela Câmara estendia a diminuição para todos os municípios,
mas fixava alíquotas variadas de 8% a 18% de acordo com o produto interno bruto
(PIB) per capita. O resultado das mudanças da Câmara, segundo o relator, é que
haveria uma redução da renúncia fiscal do governo federal, de R$ 9 bilhões para
R$ 7,2 bilhões, mas muitos municípios seriam prejudicados para incluir cidades
mais ricas antes não beneficiadas com a redução da alíquota. Ele lembrou que
mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado estão, em
termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país.
O relator rejeitou também a determinação da Câmara para que o monitoramento e a
avaliação de impacto da desoneração da folha de pagamentos seguissem a Lei
12.546, de 2011. “Trata-se de alteração que restringe a liberdade de
regulamentação por ato infralegal e retira a menção à avaliação da manutenção
dos empregos nas empresas albergadas pela desoneração”, justifica.
Preocupação
Mesmo votando favoravelmente ao projeto, por defenderem, de forma geral, a
redução da atual carga tributária no país, alguns senadores manifestaram
preocupação com a política econômica e fiscal do atual governo. Para o senador
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a desoneração para alguns setores e para
municípios é apenas um “paliativo” enquanto um problema muito maior exige atenção
do governo e do Congresso Nacional, que é o deficit da Previdência. Segundo
ele, a Previdência Social vai acumular um déficit superior a R$ 1 trilhão nos
quatro anos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Quando eu olho para os prefeitos e vejo a situação das prefeituras, é claro
que eles precisam, que eles estão em dificuldades, mas o problema é que, no
nosso país, todo mundo quer gastar mais do que arrecada. Assim é com os
prefeitos, assim é com estados e assim é com o governo federal. Este país briga
com a matemática desde sempre. Nós precisamos encarar um problema muito maior
do que esse. Esse é um paliativo para alguns setores, mas o problema muito
maior é uma previdência que tem um déficit absurdo e que vai levar este país a
continuar prisioneiro do crescimento baixo, da não geração de emprego para os
jovens, da desconfiança que os investidores têm na capacidade de o governo
honrar as suas dívidas.
Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), a matéria acaba sendo um “arremedo” e
não vai trazer a solução definitiva para as contas dos municípios. Isso porque,
segundo ele, o cenário de “decadência econômica e fiscal” está sendo impactado
diretamente pela baixa arrecadação, consequência direta da insegurança jurídica
promovida pelo atual governo.
- Nós estamos vendo uma decadência econômica e fiscal que está impactando
diretamente na arrecadação. E o governo agora busca, novamente, resolver os
seus problemas pela receita, com um aumento de tributação feito numa sanha
arrecadatória, como é o caso do voto de qualidade do Carf [Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais], que deixou de ser um órgão para dirimir
questões entre quem contribui e quem cobra, para ser uma simples condição
arrecadatória, deixando um passivo judiciário que, no futuro, vai ser pago pela
nação brasileira.
Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/24/cae-rejeita-mudancas-da-camara-e-projeto-da-desoneracao-segue-para-plenario