24/10/2023 - Notícia -
Desoneração da folha: comissão analisa na terça se aceita mudanças da Câmara
O PL 334/2023 (Substitutivo-CD) mobiliza a CAE:
para seus defensores, o projeto garante emprego em 17 setores, para os
contrários, impacta negativamente as contas públicas no momento em que se
discute a reforma tributária
O impasse entre os senadores e um pedido de vista adiaram, na terça-feira (17),
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a votação do Projeto de Lei 334/2023,
que prorroga desoneração da folha de pagamentos. Pelas regras vigentes, o
benefício termina em dezembro deste ano e, com a prorrogação, 17 setores da
economia continuariam a ser beneficiados até 2027. O voto do relator, senador
Angelo Coronel (PSD-BA), é pela rejeição das mudanças feitas pela Câmara dos
Deputados ao aprovar a proposta. A expectativa é que a CAE vote o projeto na
próxima terça (24).
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores
beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em
vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos
para algumas áreas e há pelo menos dez anos abrange todos os 17 setores hoje
incluídos.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a desoneração desses 17 setores é
importante, pois eles têm alta empregabilidade.
São setores cuja folha de pagamento representa muito para o custo dessas
empresas e é natural que haja um programa de desoneração prorrogado por mais
alguns anos que é o projeto que está sendo apresentado. Então eu acredito que
na semana que vem a gente tenha isso resolvido e que ele possa sair a sanção do
presidente da República. Também, rapidamente, chegando se houver o recurso ou
alguma modificação que imponha a apreciação pelo plenário, nós votaremos no
plenário o mais brevemente possível disse Pacheco.
Depois de passar pelo Senado, o projeto de prorrogação, do senador Efraim Filho
(União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara no final de agosto. O voto do
relator retoma o texto como saiu do Senado em junho de 2023. Após o pedido de
vista da senadora Augusta Brito (PT-CE) na última terça, o autor do projeto
lembrou que há urgência para a aprovação.
Só queria lamentar e deixar claro o quanto é necessário que a gente avance com
esse tema. Nós já entramos num período extremamente crítico, faltam menos de
três meses, daqui a pouco são 60 dias para o final do ano, e a política pública
da desoneração da folha de pagamento, para gerar emprego, precisa de tempo e
prazo para que o setor produtivo possa ter segurança jurídica e planejar a
ampliação dos negócios, a abertura de novas filiais e, portanto, a contratação
de mais pessoas disse Efraim.
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Municípios
Entre os pontos que levaram o relator a se opor às mudanças feitas pela Câmara
está a divergência quanto à diminuição da contribuição previdenciária sobre a
folha de pagamentos também para a s prefeituras. O texto aprovado pelo Senado
previa a redução da alíquota de 20% para 8% para a maior parte dos municípios
(todos com população abaixo de 156.216 habitantes), mas excluía municípios
maiores, que continuariam com a alíquota de 20%. O texto da Câmara estende a
diminuição para todos os municípios, mas coloca as alíquotas com uma uma
variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
O resultado das mudanças da Câmara, segundo o relator, é que haveria uma
redução da renúncia fiscal do governo federal, de R$ 9 bilhões para R$ 7,2
bilhões, mas muitos municípios seriam prejudicados para incluir municípios mais
ricos, antes não beneficiados com a redução da alíquota.
- Dos mais de 5 mil municípios originalmente beneficiados pela alíquota de 8%
aprovada pelo Senado Federal, apenas 1.111 permaneceriam com ela se o
substitutivo fosse aprovado; os demais recolheriam alíquotas superiores, o que
não é compatível com a grave situação de fragilidade fiscal que tais entes
enfrentam atualmente. Frisa-se, ainda, que mais da metade dos municípios que
não foram contemplados pelo Senado estão, em termos de PIB per capita, entre os
20% mais ricos do país - argumentou o relator durante a reunião da CAE.
Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN) o projeto, na forma como foi aprovado
pelo Senado, é “extremamente meritório” para diminuir a alíquota dos
municípios, que atualmente não têm condições de arcar mesmo com as obrigações
mais simples.
- Um município do interior da Bahia, estado que Vossa Excelência representa, e
do Rio Grande do Norte, meu estado, não conseguem sequer pagar a folha, não
pagam fornecedores, não pagam terceirizados, não conseguem propiciar qualidade
no serviço de educação, na área social, porque houve uma redução abrupta dos
recursos transferidos - disse Marinho.
Também a favor da aprovação do relatório, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT)
disse que o governo federal muitas vezes deixa de receber a contribuição das
prefeituras, porque elas não têm como pagar. Para ela, a desoneração para os
municípios é necessária.
Fernando Dueire (MDB-PE) fez um apelo em nome dos municípios e pediu que a
votação do projeto não fosse adiada além da semana seguinte. De acordo com o
senador, os municípios e o setor produtivo clamam pela aprovação do texto e
pela geração de empregos.
- Essa matéria nós precisamos enfrentar com coragem. Claro, quando se tira de
algum lugar, evidentemente vamos ter alguma dificuldade para fazer essa
compensação, mas nós temos que ter uma responsabilidade com o país. Esse é um
dever que nos coloca em encruzilhadas e nessas encruzilhadas nós temos que
saber ter a capacidade de fazer as boas escolhas - defendeu.
Contas públicas
Senadores da base do governo manifestaram preocupação com o impacto do projeto
nas contas do governo federal. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o
governo passado, do ex-presidente Jair Bolsonaro, chegou a vetar a prorrogação
da desoneração para os mesmos 17 setores e o veto foi derrubado pelo Congresso.
Para ele os mesmos senadores que cobram o cumprimento das metas fiscais
defendem a desoneração, que tira recursos do governo.
- Toda vez que a gente faz uma desoneração desse tipo, a gente está, de certa
forma, tirando do governo a sua capacidade fiscal de cumprir metas.
Questiona-se por que não se cumprem metas, mas se defende desoneração. É
preciso que a gente encontre uma racionalidade menos esquizoide, porque, veja,
eu quero desonerar, mas, ao mesmo tempo, eu quero que cumpra a meta. Quem é que
vai pagar essa conta? Se vai desonerar e quer cumprir meta fiscal, quem vai
pagar a conta é o povo mais pobre do Brasil - ponderou o senador.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) disse que o veto de Bolsonaro à desoneração foi
derrubado com a concordância do próprio governo. Para ele, a aprovação do PL
334/2023 é necessária.
- Primeiro, quero falar que, com a reforma tributária, suas possibilidades e a
expectativa do relatório do senador Eduardo Braga [MDB-AM], dezenas, centenas
de setores terão a sua situação fiscal planilhada para uma fase de transição.
Então, eu daria um tratamento justo à matéria que o senador Efraim coloca em
votação como uma regulamentação para estabelecer previsibilidade, condições de
emprego.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou a melhora nos índices da economia sob
o atual governo e se disse favorável à desoneração, no momento em que as
empresas estão projetando os seus cenários para o próximo ano. O senador disse
que boa parte das empresas com incentivos do governo não são grandes geradoras
de empregos.
- É bom lembrar que 26 grandes empresas no Brasil que não são tão intensivas na
absorção de mão de obra têm hoje 46% de todos os incentivos. Então, o que está
se fazendo aqui hoje é desonerar a folha de quem emprega, porque tem atividade
econômica que emprega muito: construção civil, tecelagem, fiação, todo o setor
calçadista, que absorve muita mão de obra - disse o senador, ao se manifestar
pela aprovação do texto.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a desoneração da folha tem impacto positivo
no crescimento do número de empregos. O senador declarou voto favorável ao texto,
mas afirmou que é preciso sempre rever os benefícios para adequar os incentivos
às necessidades do país. Ele lembrou que essa revisão está sendo discutida na
reforma tributária.
No mesmo dia, em Plenário, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) alertou
para o fato de que muitos setores da economia incluídos na desoneração não
estão entre os que mais empregam no país.
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Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/20/desoneracao-da-folha-comissao-analisa-na-terca-se-aceita-mudancas-da-camara