CONVÊNIO ICMS 171, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2023 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF41676 – LEST
Altera
o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de
tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
(DOU
23.10.2023)
ICMS
- Substituição tributária e antecipação - Produtos alimentícios - Alteração
Foi
alterado o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispôs sobre os regimes de
substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes, a fim de modificar as informações dos produtos alimentícios
especificados, dentre os quais se destacam misturas e preparações para bolos e
misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da
indústria de bolachas e biscoitos.
Essa
disposição produz efeitos a partir de 1º.11.2023.
CONVÊNIO
ICMS 171, DE 20 OUTUBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Altera
o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de
tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
O
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 381ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 2023, tendo
em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art.
13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira
Os
dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de
2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
I
- os itens 46.0 a 46.16 do Anexo XVII:
"
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
46.0 |
17.046.00 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem inferior 5 kg |
46.1 |
17.046.01 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg |
46.2 |
17.046.02 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a
25 Kg |
46.3 |
17.046.03 |
1901.20
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a
50 Kg |
46.4 |
17.046.04 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg |
46.5 |
17.046.05 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem inferior a 5 kg |
46.6 |
17.046.06 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem igual a 5 kg |
46.7 |
17.046.07 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg |
46.8 |
17.046.08 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg |
46.9 |
17.046.09 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 50 Kg |
46.10 |
17.046.10 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem inferior a 5 kg |
46.11 |
17.046.11 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem igual a 5 kg |
46.12 |
17.046.12 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg |
46.13 |
17.046.13 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg |
46.14 |
17.046.14 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 50 Kg |
46.15 |
17.046.15 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria
de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST
17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16. |
46.16 |
17.046.16 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição
final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15. |
";
II
- os itens 1 a 15, 50 e 51 em "PRODUTOS DE
PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO ANEXO XVII"
do Anexo XXVII:
"
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
1 |
17.046.00 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem inferior 5 kg |
2 |
17.046.01 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg |
3 |
17.046.02 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a
25 Kg |
4 |
17.046.03 |
1901.20
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a
50 Kg |
5 |
17.046.04 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg |
6 |
17.046.05 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem inferior a 5 kg |
7 |
17.046.06 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem igual a 5 kg |
8 |
17.046.07 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg |
9 |
17.046.08 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg |
10 |
17.046.09 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição
final, em embalagem superior a 50 Kg |
11 |
17.046.10 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem inferior a 5 kg |
12 |
17.046.11 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem igual a 5 kg |
13 |
17.046.12 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg |
14 |
17.046.13 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg |
15 |
17.046.14 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua
composição final, em embalagem superior a 50 Kg |
50 |
17.046.15 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria
de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST
17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16. |
51 |
17.046.16 |
1901.20;
1901.90.90 |
Misturas
e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição
final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15. |
".
Cláusula segunda
Este
convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.
Presidente
do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício,
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas -
Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, Amazonas - Alex
Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo,
Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de
Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de
Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio
Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do
Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Júlio Edstron
Secundino Santos.
MEF41676
REF_LESTMG