23/10/2023
- Notícia - Dia seguinte à
aprovação da reforma tributária preocupa, diz Haddad
Ministro participou de congresso sobre direito
constitucional
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entende que, no Brasil, a insegurança
jurídica em relação ao sistema tributário prejudica o Estado, o contribuinte e,
ainda, afasta o investimento estrangeiro. A declaração foi dada na manhã desta
quinta-feira (19), em Brasília, durante a palestra no 26° Congresso
Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de
Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Fundação Getulio
Vargas (FGV).
Haddad disse que se preocupa com o "dia seguinte" da aprovação da
reforma tributária. O ministro se referia à decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre a base de cálculo da cobrança das contribuições para o Programa de
Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins).
"Depois de 20 anos, descobrimos que o Supremo não considerava adequado
recolher daquela maneira [PIS/Cofins]. Isso provocou
uma perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões por ano", lamentou o
ministro.
Para Haddad, a questão poderia ter sido resolvida antes. "O tempo se
passa. A coisa começa lá na primeira instância, vai chegar no Supremo dez anos
depois, 15 anos depois e o Executivo fica sabendo, tardiamente, que tem que
remontar toda a sua programação para arrecadar o mesmo", criticou, ao
falar sobre a demora nos julgamentos de processos de questões tributárias.
"Nós temos que encontrar uma maneira, com a nova governança tributária do
país, de impedir que se leve duas décadas para saber se estamos fazendo o
certo, na acepção do que é a compreensão do Judiciário a respeito de
determinados dispositivos que são pilares do novo sistema tributário",
propôs.
Ainda na Suprema Corte, o ministro apontou a ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
sobre o pagamento de precatórios, que são dívidas de governos determinadas por
sentença judicial definitiva. “A União não pode dar calote em precatórios, os
estados e os municípios, também, não. E como é que você faz?”
Janela de oportunidades
O ministro entende que o cenário global inspira cuidados crescentes, e
autoridades do G20 e do Fundo Monetário Internacional (FMI) estão preocupadas
com indicadores de que "2024 será um ano desafiador”. "O cenário
internacional piorou muito e vem piorando. Depois da covid-19, o mundo está
enfrentando uma guerra na Ucrânia, um conflito no Oriente Médio e um
recrudescimento da inflação, no núcleo orgânico do sistema exigindo taxa de
juros que são impagáveis para o mundo em desenvolvimento que está endividado.
Não é o caso do Brasil", analisou Haddad.
O ministro disse enxergar uma janela de oportunidades para o Brasil, devido a
vantagens comparativas, como não ter dívida externa e ter potencial para
aumentar a matriz energética focada em energia limpa, com hidrelétricas,
energia solar e eólica, produção de biocombustíveis e o desenvolvimento do
hidrogênio verde.
Na esteira dessas oportunidades, Haddad voltou a dizer que vê espaço na
política monetária brasileira para possíveis quedas na taxa básica de juros, a
Selic. "O Brasil tem gordura na política monetária para novos cortes de
juros", disse, acrescentando que não está fazendo pressão sobre o Banco
Central.
Day after
O ministro afirmou que o momento pós-reforma tributária exigirá análises,
aperfeiçoamentos e leis complementares pelos congressistas que possam dar
segurança tributária a investidores, aos contribuintes e às receitas
municipais, estaduais e federal.
E em um segundo momento, o Poder Judiciário poderá ser provocado, quando
questões de impasses ainda necessitarem de decisão. “A gente tem que botar o
Brasil em primeiro lugar, em qualquer hipótese. Você tem que sempre pensar o
seguinte: isso vai ajudar ou atrapalhar o Brasil?”
"Nosso desafio é promover a conciliação dos Poderes da República, em proveito
de um projeto nacional [...] Nós temos que somar forças, neste momento, para
aproveitar nossas vantagens, que não são pequenas”, avaliou o ministro.
Haddad finalizou dando a dimensão da missão. “Por mais difícil que seja o
caminho correto, pôr ordem nas contas públicas não é tarefa fácil. É muito
difícil.”
Fonte: Agência Brasil - Publicada em 19.10.2023 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-10/dia-seguinte-aprovacao-da-reforma-tributaria-preocupa-diz-haddad)