PORTARIA
3543, DE 19 OUTUBRO DE 2023, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF41666 - LT
Altera
a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os
procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho
e Emprego.
O
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal e no Processo nº
19964.200636/2023-94, resolve:
Art. 1º
A
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, publicada no DOU de 5 de
outubro de 2023, seção 1, páginas 247/251, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Artigo
5º (...)
(...)
VI
- (...)
d)
número de inscrição no CNPJ do empregador ou no INSS, no caso de aposentado;
(...)"
(NR)
“Artigo
14. Poderão apresentar impugnação a pedido de registro sindical ou de registro
de alteração estatutária, por meio do sistema SEI/MTE, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data de publicação de que trata o art. 13:
(...)"
(NR)
“Artigo
17. (...)
(...)
§
2º. Aprovado o documento previsto no § 1º pelo Diretor do Departamento de
Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, com fundamento em
análise técnica da Coordenação-Geral de Registro Sindical, o sindicato
impugnado será notificado, por meio do correio eletrônico, a incluir no sistema
SEI/MTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do envio da notificação, sob
pena de indeferimento do pedido de registro:
(...)"
(NR)
“Artigo
18. Dentro do prazo previsto no art. 16, os sindicatos envolvidos em conflito
de representação poderão solicitar, por meio do sistema SEI/MTE, à Secretaria
de Relações do Trabalho a realização de mediação.
(...)"
(NR)
“Artigo
29. (...)
(...)
V
- autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual
conste expressamente que os dirigentes eleitos do sindicato integram a
categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:
(...)
d)
número de inscrição no CNPJ do empregador ou no INSS, no caso de aposentado;
(...)
f)
número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de
entidades de empregadores." (NR)
“Artigo
36. (...)
V
- (...)
c)
número de inscrição no CNPJ do empregador ou no INSS, no caso de aposentado;
(...)"
(NR)
“Artigo
38. (...)
V
- se a entidade sindical com registro concedido antes
de 18 de abril de 2005 não proceder, conforme previsto no art. 35; e" (NR)
“Artigo
42. (...)
(...)
II
- (...)
a)
(...)
(...)
3.
número de inscrição no CNPJ do empregador ou no INSS, no caso de aposentado;
(...)
§
3º. Apresentada a solicitação de reativação do registro no sistema CNES, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a entidade sindical deverá apresentar
pedido de registro de alteração estatutária, nos termos do art. 9º, para
adequar a sua esfera de representação." (NR)
Art. 2º
Ficam
revogados os seguintes dispositivos da Portaria MTE nº 3.472, de 2023:
I
- do § 1º ao § 4º do art. 5º; e
II
- do § 1º ao § 4º do art. 6º.
Art. 3º
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
[ASSS]
LUIZ
MARINHO
MEF41666
REF_LT