ICMS - REMESSA DE PETRÓLEO BRUTO PARA FORMAÇÃO DE LOTE - ALTERAÇÕES - MEF38724 - LEST MG

PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

                Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira. Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com as seguinte redações:

NOME DA EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA	19.246.634/0002-38	87.394.00-0
CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA	19.246.634/0004-08	12.123.710
PETROGAL BRASIL S A	03.571.723/0018-87	12.061.641

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

(DOU, 15.10.2021)

BOLE11655---WIN/INTER

REF_LEST