ATO COTEPE/ICMS 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF35928 - LEST MG

 

 

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

 

 

 

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100082/2020-92, na forma do § 2º da cláusula segunda-A, torna público:

 

Art. 1°  Fica acrescido o item 117 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

 

"ANEXO I

 

MINAS GERAIS

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

117

VELOSO GREEN COFFEE EXPORTAÇÃO LTDA.

19.449.347/0001-44

 

".

 

Art. 2°  Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

BRUNO PESSANHA NEGRIS

 

MEF35928

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