PORTARIA 862, DE 24 DE JULHO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34970 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ,

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019 , fica acrescido do seguinte item:

"

(...)	(...)	(...)	(...)
97	Lynx Trading Company Importação, Exportação e Distribuição Ltda..	003.107470.0120	Belo Horizonte

".

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo

Superintendente de Tributação em exercício

MEF34970

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