REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - MEF34451 - LEST MG

(*) RETIFICAÇÃO OFICIAL

DECRETO Nº 47.604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

No art. 29,

onde se lê:

“Art. 29. O art. 7º fica acrescido do § 2º ...”.

leia-se:

“Art. 29. O art. 7º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica acrescido do § 2º ...”.

(*) Retificação em virtude de incorreções verificadas no original e transcritas no Bol. 1.819 - LEST - pág. 7.

(DOU, 12.04.2019)

BOLE10732---WIN/INTER

REF_LEST MG