CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - MAIO/2019 - MEF34450 - BEAP

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

01.05.2019 - Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de abril de 2019.

31.05.2019 - Último dia para envio das informações referentes ao mês de abril de 2019 (art. 2º da IN 04/2015).

08.05.2019 a 17.05.2019 - Período para substituição das informações referentes ao mês de março de 2019 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

• Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Remessa ao TCE das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (art. 3º, caput, da IN 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

Dia 01.05.2019: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2019.

Dia 10.05.2019: Último dia para envio das informações relativas ao mês de março de 2019.

LRF

• Executivo Municipal

30.05.2019 - Publicação do RREO.

Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre do exercício anterior (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

30.05.2019 - Realização de audiência pública

Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º da LRF).

• Executivo e Legislativo Municipais

30.05.2019 - Publicação do RGF 1º quadrimestre.

Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c art. 55, § 2º da LRF).

SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

• Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º.05.2019 a 31.05.2019 - Envio do Balancete Contábil do mês de abril.

Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL

• Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º.05.2019 a 31.05.2019 - Envio do AM do mês de abril.

Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de abril do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

08.05.2019 a 17.05.2019 - Substituição do AM do mês de março. (Substituição dos meses de janeiro e fevereiro, conforme decisão publicada no Diário Oficial de Contas de 18.12.2018).

Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de março do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

BOCO9366---WIN

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