ATO/NEGÓCIO JURÍDICO -
DESCONSIDERAÇÃO - COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO
INDEVIDO - OPERAÇÕES SIMULADAS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO -
COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO - MEF34121 - LEST MG
Acórdão nº: 22.925/18/1ª
Rito: Ordinário
PTA/AI nº: 01.000418216-78
Impugnação nº: 40.010140602-56,
40.010140603-37 (Coob.)
Impugnante: Trufer
Comércio de Sucatas Ltda
José Trujillo
Rodriguez (Coob.)
Origem: DF/Contagem
ATO/NEGÓCIO JURÍDICO -
DESCONSIDERAÇÃO - COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. Comprovada a simulação de
operações interestaduais com intuito de gerar créditos de ICMS em operação
(efetivamente ocorrida), cujo pagamento do imposto é diferido. Portanto,
inaplicável a desconsideração de negócio jurídico, nos termos do disposto no art.
149, inciso VII, do CTN c/c parágrafo único do art. 205 da Lei nº 6.763/75 e
art. 84-A, inciso I do RPTA.
CRÉDITO DE ICMS -
APROVEITAMENTO INDEVIDO - OPERAÇÕES SIMULADAS.
Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS advindo de operações
simuladas entre a empresa M&M Produtos
Siderúrgicos Ltda, sediada em São Paulo, e a Autuada.
Trata-se de operações que ocorreram no estado de Minas Gerais e se sujeitam ao diferimento do pagamento do imposto, não passíveis de gerar
créditos de ICMS na operação. Infração caracterizada. Exigências de ICMS e da
Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II, e Multa Isolada prevista
no art. 55, inciso IV, ambos da Lei nº 6.763/75. Entretanto, exclui-se a Multa
Isolada por inaplicável à espécie.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -
SÓCIO - COMPROVAÇÃO DO PODER DE GERÊNCIA - CORRETA A ELEIÇÃO.
Correta a eleição para o polo passivo da obrigação tributária do
sócio-administrador da empresa autuada, nos termos do disposto no art. 135,
inciso III, do CTN c/c o art. 21, § 2º, inciso II, da Lei nº 6.763/75.
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
Sala das Sessões, 28 de março
de 2018.
Presidente: Manoel Nazareno
Procópio de Moura Júnior
Relatora: Ivana Maria de
Almeida
(CC/MG, DE/MG, 26.04.2018)
BOLE10685---WIN/INTER
REF_LEST MG