DUPLICATA - EMISSÃO SOB A FORMA
ESCRITURAL - PROCEDIMENTOS - MEF33902 - AD
LEI
Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
OBSERVAÇÕES
ETÉCNICO
O Presidente da República, por
meio da Lei nº 13.775/2018, dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma
escritural.
Assim, a emissão de duplicata
sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, far-se-á
mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer
das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas
escriturais.
Deverá ocorrer, no sistema
eletrônico relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, a
escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:
- Apresentação, aceite,
devolução e formalização da prova do pagamento;
- Controle e transferência da
titularidade;
- Prática de atos cambiais sob a
forma escritural, tais como endosso e aval;
- Inclusão de indicações,
informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a
duplicata foi emitida ou ao próprio título; e
- Inclusão de informações a respeito
de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.
A referida Lei também altera a
Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes
ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
E, ainda, dispõe que os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma
escritural nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos
centralizados de que trata a Lei nº 12.810/2013 poderão ser recepcionados para
protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei,
que as informações conferem com o que consta na origem.
Dispõe sobre a
emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997; e dá outras providências.
O PRESIDENT E DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a
emissão de duplicata sob a forma escritural.
Art. 2º A duplicata de que trata
a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, pode ser emitida sob a forma
escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições
desta Lei.
Art. 3º A emissão de duplicata
sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de
escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de
escrituração de duplicatas escriturais.
§
1º As entidades de que trata o caput deste artigo deverão ser
autorizadas por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta a
exercer a atividade de escrituração de duplicatas.
§
2º No caso da escrituração de que trata o caput deste artigo, feita por
Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, após autorizada a exercer
a atividade prevista no caput deste artigo, nos termos do § 1º deste
artigo, a referida escrituração caberá ao oficial de registro do domicílio do
emissor da duplicata.
§
3º Se o oficial de registro não estiver integrado ao sistema central, a
competência de que trata o § 2º deste artigo será transferida para a Capital da
respectiva entidade federativa.
§
4º O valor total dos emolumentos cobrados pela central nacional de que trata o
§ 2º deste artigo para a prática dos atos descritos nesta Lei será fixado pelos
Estados e pelo Distrito Federal, observado o valor máximo de R$ 1,00 (um real)
por duplicata.
Art.
4º Deverá ocorrer no sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Lei,
relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, a escrituração, no
mínimo, dos seguintes aspectos:
I
- apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;
II
- controle e transferência da titularidade;
III
- prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;
IV
- inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação
com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e
V
- inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as
duplicatas.
§
1º O gestor do sistema eletrônico de escrituração deverá realizar as
comunicações dos atos de que trata o caput deste artigo ao devedor e aos
demais interessados.
§
2º O órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º
desta Lei poderá definir a forma e os procedimentos que deverão ser observados
para a realização das comunicações previstas no § 1º deste artigo.
§
3º O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste
artigo disporá de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem,
por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento
das mercadorias ou a prestação do serviço, devendo a apresentação das provas
ser efetuada em meio eletrônico.
§
4º Os endossantes e avalistas indicados pelo apresentante ou credor como
garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos extratos de que
trata o art. 6º desta Lei.
Art.
5º Constituirá prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a
forma escritural a liquidação do pagamento em favor do legítimo credor,
utilizando-se qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de
Pagamentos Brasileiro.
Parágrafo
único. A prova de pagamento de que trata o caput deste artigo deverá ser
informada no sistema eletrônico de escrituração previsto no art. 3º desta Lei,
com referência expressa à duplicata amortizada ou liquidada.
Art.
6º Os gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º
desta Lei ou os depositários centrais, na hipótese de a duplicata emitida sob a
forma escritural ter sido depositada de acordo com a Lei nº 12.810, de 15 de
maio de 2013, expedirão, a pedido de qualquer solicitante, extrato do registro
eletrônico da duplicata.
§
1º Deverão constar do extrato expedido, no mínimo:
I
- a data da emissão e as informações referentes ao sistema eletrônico de
escrituração no âmbito do qual a duplicata foi emitida;
II
- os elementos necessários à identificação da duplicata, nos termos do art. 2º
da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968;
III
- a cláusula de inegociabilidade; e
IV
- as informações acerca dos ônus e gravames.
§
2º O extrato de que trata o caput deste artigo pode ser emitido em forma
eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade do
documento.
§
3º O sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 3º desta Lei deverá
manter em seus arquivos cópia eletrônica dos extratos emitidos.
§
4º Será gratuita a qualquer solicitante a informação, prestada por meio da rede
mundial de computadores, de inadimplementos registrados em relação a
determinado devedor.
Art.
7º A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato de que trata o art.
6º desta Lei são títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para
sua cobrança judicial, o disposto no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968.
Art.
8º A Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
8º ..................................................
§
1º .......................................................
§
2º Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos
sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que
trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados para
protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei,
que as informações conferem com o que consta na origem.” (NR)
“Art.
41-A. Os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central
nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os
seguintes serviços:
I
- escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o
disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização
prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e
aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada;
II
- recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto,
desde que escriturais;
III
- consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos
realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram
distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam
escriturais;
IV
- confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico;
e
V
- anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
§
1º A partir da implementação da central de que trata o caput deste
artigo, os tabelionatos de protesto disponibilizarão ao poder público, por meio
eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes dos seus bancos de
dados.
§
2º É obrigatória a adesão imediata de todos os tabeliães de protesto do País ou
responsáveis pelo expediente à central nacional de serviços eletrônicos
compartilhados de que trata o caput deste artigo, sob pena de
responsabilização disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31
da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.”
Art.
9º Os lançamentos no sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Lei
substituem o Livro de Registro de Duplicatas, previsto no art. 19 da Lei nº
5.474, de 18 de julho de 1968.
Art.
10. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou
oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas
emitidas sob a forma cartular ou escritural.
Art.
11. O órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º
desta Lei poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive quanto à forma e
periodicidade do compartilhamento de registros, à fiscalização da atividade de
escrituração de duplicatas escriturais, aos requisitos de funcionamento do
sistema eletrônico de escrituração e às condições de emissão, de negociação, de
liquidação e de escrituração da duplicata emitida sob a forma escritural.
Parágrafo
único. Em caso de descumprimento desta Lei ou da regulamentação de que trata o caput
deste artigo, serão aplicáveis as disposições da Lei nº 13.506, de 13 de
novembro de 2017, pelo órgão ou entidade da administração federal de que trata
o § 1º do art. 3º desta Lei.
Art.
12. Às duplicatas escriturais são aplicáveis, de forma subsidiária, as
disposições da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
§ 1º A apresentação da duplicata
escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados
pelo órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º
desta Lei ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis
contados de sua emissão.
§ 2º O devedor poderá, por meio
eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a
duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade,
aceitá-la.
§ 3º Para fins de protesto, a
praça de pagamento das duplicatas escriturais de que trata o inciso VI do § 1º
do art. 2º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, deverá coincidir com o
domicílio do devedor, segundo a regra geral do § 1º do art. 75 e do art. 327 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), salvo convenção
expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor
após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 20 de dezembro de
2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL
TEMER
Eduardo
Refinetti Guardia
Marcos
Jorge
Esteves
Pedro Colnago Junior
Ilan Goldfajn
Grace
Maria Fernandes Mendonça
(DOU, 21.12.2018)
BOAD9866—WIN/INTER
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