JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - CUIDADORA DE IDOSO - MORTE DA EMPREGADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXIS-TÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - MEF 32644 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 0011221-03.2016.5.03.0101

Recorrente : Rosamara Batista da Silva

Recorrido : Espólio de Adonira Matilde de Castro

Revisor e Redator do Acórdão: Desembargador Jales Valadão Cardoso

E M E N T A

CUIDADORA DE IDOSO - MORTE DA EMPREGADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. A garantia provisória conferida à empregada gestante visa impedir a despedida arbitrária ou sem justa causa. Entretanto, no caso da morte da empregadora, idosa que era objeto dos cuidados da Recte, não ocorreu a despedida arbitrária ou sem justa causa, mas a resolução do contrato, sem culpa do empregador, o que afasta a previsão de garantia provisória da gestante.

(TRT/3ª R., Pje, 09.12.2016)

BOLT7433—WIN/INTER

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