ETÉCNICO RESPONDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - RETENÇÃO - IR, PIS/PASEP, COFINS E CSLL - APLICABILIDADE - MEF30758

ETÉCNICO RESPONDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - RETENÇÃO - IR, PIS/PASEP, COFINS E CSLL - APLICABILIDADE - MEF30758 - IR

Solicita-nos o (...) um parecer sobre a seguinte questão:

Prestadores de serviços com atividade de medicina trabalham dentro de um hospital que é uma entidade sem fins lucrativos.

Esses serviços sofrerão retenção dos impostos federais?

Resp. - Os serviços de medicina sofrerão as retenções federais (IR, PIS/Pasep, Cofins e CSLL), exceto os prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro.

Base legal: item 24 do art. 647 do Decreto nº 3.000/99 e inciso IV do § 2º do art. 1º da IN SRF nº 459/04, in verbis:

“Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

(...)

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);”

IN SRF nº 459/04

“Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

(...)

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como serviços:

(...)

IV - profissionais aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a retenção do imposto de renda.”

Entretanto, os serviços médicos realizados nas dependências de outros estabelecimentos, em virtude de caracterizarem prestação de serviços profissionais, estão sujeitos às retenções do IR, PIS/Pasep, Cofins e CSLL, conforme determina a Solução de Consulta COSIT nº 6, de 6 de janeiro de 2014, in verbis:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE.

Somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR). Os pagamentos relativos a serviços médicos prestados por outras pessoas jurídicas, ainda que nas dependências dos estabelecimentos citados, em virtude de caracterizar prestação de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção do IRPJ na fonte.

Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 647, § 1º, item 24 e Parecer Normativo CST nº 08, de 1986.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 647, § 1º, item 24 e Parecer Normativo CST nº 08, de 1986.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

COFINS. RETENÇÃO NA FONTE.

Somente os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999(RIR). Os pagamentos relativos a serviços médicos prestados por outras pessoas jurídicas, ainda que nas dependências dos estabelecimentos citados, em virtude de caracterizar prestação de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção da Cofins na fonte.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS.

RETENÇÃO NA FONTE.

Salientamos que as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional não sofrem retenção dos impostos federais, de acordo com o § 2º do art. 30 da Lei nº 10.833/03, in verbis:

“Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

(...)

§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.”

E também o art. 1º da IN SRF nº 765/07, in verbis:

“Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).”

Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

ERG99317/PC6

BOIR5745—/WIN

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