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| Informativo: 2753 | 28/12/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 25/12/2023: | FERIADO - NATAL |
| 26/12/2023: | IOF - IRRF - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA |
| 27/12/2023: | ICMS |
| 28/12/2023: | DESTDA - ICMS - REGULARIZE - REFIS/ICMSTAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - CSLL/APURAÇÃO MENSAL - REFIS - REFISII/PAES/SRFB/PGFN - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO - REFISIII/SRF/PGFN - PERT - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - DOI - PERT/SN/MEI - DME - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - CRIPTOATIVO - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - PRT - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - IRRF - RENDA VARIÁVEL - IRPJ APURAÇÃO TRIMESTRAL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - REDOM - PRR |
| 29/12/2023: | ENCERRAMENTO DE BALANÇO/BANCOS |
| FEDERAL | |
| Notícia - 27/12/2023 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 59, de 22 de dezembro de 2023 |
| Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 48735, DE 26 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42174 - LEST |
| Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica. |
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| DECRETO 48736, DE 26 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42175 - LEST |
| Dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. |
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| DECRETO 48737, DE 26 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42176 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
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| DECRETO 48738, DE 26 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42177 - LEST |
| Concede isenção do ICMS incidente na operação interna de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá - Unifei, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 152/23, de 29 de setembro de 2023. |
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| LEI 24612, DE 26 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42178 - LEST |
| Institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| DECRETO 11864, DE 27 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42179 - LT |
| Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. |
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| Notícia - 27/12/2023 - Instituído o Plano de Regularização Estadual |
| O Estado de Minas Gerais acaba de instituir o Plano de Regularização, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Estado. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| Notícia - 27/12/2023 - Presidente assina decreto que reajusta salário mínimo para R$ 1.412 |
| Valorização acima da inflação constava em medida provisória enviada pelo presidente em maio ao Congresso. |
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