| PROCESSO DE CONSULTA N° 283 / 24 - MEF42770 - AD
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| Ementa: ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. INCIDÊNCIA.
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1274, DE 22 NOVEMBRO DE 2024 - MEF42772 - AD |
| Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. |
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| DECRETO 12257, DE 22 NOVEMBRO DE 2024 - MEF42773 - AD |
| Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. |
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| ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 3, DE 21 NOVEMBRO DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42774 - AD |
| Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. |
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