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| Informativo: 2977 | 25/04/2025 |
| Agenda Estadual |
 | AGENDA |  |
| 25/04/2025: | IPI/DEMAIS CASOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - PIS/PASEP FATURAMENTO CUMULATIVO - COFINS CUMULATIVO - COFINS NÃO CUMULATIVO - PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO - ISSQN/DEPIS - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS |
| 28/04/2025: | DESTDA - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - ICMS/ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
| 29/04/2025: | PARCELAMENTO/NOVO REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/REFIS/RECOMEÇA MINAS |
| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 5904, DE 23 ABRIL DE 2025, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF43148 - LEST |
| Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL ou ao Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, na ocasião do falecimento do titular do plano, nas hipóteses que especifica. |
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