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| Informativo: 2882 | 22/10/2024 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 22/10/2024: | - |
| 23/10/2024: | IOF - IRRF |
| 24/10/2024: | - |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 48922, DE 18 OUTUBRO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42752 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
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| DECRETO 48923, DE 18 OUTUBRO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42751 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15, DE 18 OUTUBRO DE 2024, COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ? MEF42753 - LT |
| Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2230, DE 18 OUTUBRO DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42750 - AD |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi. |
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