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| Informativo: 2823 | 21/05/2024 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 21/05/2024: | - |
| 22/05/2024: | DCTF/MENSAL |
| 23/05/2024: | IOF - IRRF |
| FEDERAL | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 130 / 24 - MEF42520 - IR |
| RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE RESIDENTE PARA O DE NÃO RESIDENTE. TELETRABALHO. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 129 / 24 - MEF42521 - IR |
| FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTO. RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 133 / 24 - MEF42522 - IR |
| RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL. TELETRABALHO. |
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| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 5793, DE 17 MAIO DE 2024, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF42515 - LEST |
| Dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial - TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. |
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| CONVÊNIO ICMS 59, DE 17 MAIO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42516 - LEST |
| Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| CIRCULAR 1058, DE 17 MAIO DE 2024, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MEF42514 - LT |
| Divulga a versão 24 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| CONVÊNIO ICMS 61, DE 17 MAIO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42517 - AD |
| Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1221, DE 17 MAIO DE 2024 - MEF42518 - AD |
| Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. |
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| EDITAL 6, DE 17 MAIO DE 2024, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42519 - AD |
| A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o § 2º do art. 6º da Portaria MF nº 1584, de 13 de dezembro de 2023, tornam pública proposta para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, observadas as condições estabelecidas neste Edital. |
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