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| Informativo: 2822 | 20/05/2024 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 20/05/2024: | CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*)2 PIS/PASEP - (*)2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - ICMS - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICADE SERVIÇO) - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - DAPI - ICMS/ANTECIPAÇÃO/SIMPLES NACIONAL/MEI - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - DARF/DCTFWeb RECEITA BRUTA - INSS/DARF/DCTFWeb - INSS - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - DAS/MEI - DAS/SN - FGTS DIGITAL - DAE/FOLHA PAGAMENTO/MEI - DAE/FOLHA PAGAMENTO/SEGURADO ESPECIAL - DAE/SIMPLES DOMÉSTICO |
| 21/05/2024: | - |
| 22/05/2024: | DCTF/MENSAL |
| FEDERAL | |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15, DE 16 MAIO DE 2024, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF42511 - IR |
| Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam. |
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| ESTADUAL | |
| CONVÊNIO ICMS 56, DE 16 MAIO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42513 - LEST |
| Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 738, DE 16 MAIO DE 2024, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF42512 - LT |
| Aprova termo de referência da submodalidade consórcio social da juventude, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2194, DE 16 MAIO DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42508 - AD |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 16, DE 16 MAIO DE 2024, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF42509 - AD |
| Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020. |
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| LEI COMPLEMENTAR 207, DE 16 MAIO DE 2024 - MEF42507 - AD |
| Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| LEI COMPLEMENTAR 206, DE 16 MAIO DE 2024 - MEF42510 - BEAP |
| Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. |
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