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| Informativo: 2956 | 20/03/2025 |
| Agenda Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 20/03/2025: | DAE/SIMPLES DOMÉSTICO - DARF/DCTFWeb/RECEITA BRUTA - INSS/DARF/DCTFWeb - FGTS DIGITAL - DAE/FOLHA PAGAMENTO/MEI - DAE/FOLHA PAGAMENTO/SEGURADO ESPECIAL - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III/PAEX/INSS - SIMPLES NACIONAL/MEI - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DAS/MEI - DAS/SN - PGDAS-D - ICMS/ANTECIPAÇÃO/SIMPLES NACIONAL/MEI - DES/DECLARAÇÃO ELETRÔNICADE SERVIÇO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - DIRBI - DAPI - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*)2 PIS/PASEP - (*)2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS |
| 21/03/2025: | - |
| 24/03/2025: | ICMS/COMBUSTÍVEIS/TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 49008, DE 18 MARÇO DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43051 - LEST |
| Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 38 / 25 - MEF43052 - AD |
| EMENTA: SINDICATO. DESPACHANTES ADUANEIROS. EFD-REINF. OBRIGATORIEDADE. SINDICATO. DESPACHANTES ADUANEIROS. ESOCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. |
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