| DECRETO 12409, DE 13 MARÇO DE 2025, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEF43038 - AD |
| Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. |
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| NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - PP 1-R2, DE 20 FEVEREIRO DE 2025, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF43039 - AD |
| Dá nova redação à NBC PP 01 (R1), que dispõe sobre perito contábil. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 35 / 25 - MEF43041 - AD |
| NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. OPERADOR PORTUÁRIO. |
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| LEI 15109, DE 13 MARÇO DE 2025 - MEF43037 -AD |
| Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 34 / 25 - MEF43042 - AD |
| FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SELO DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. |
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