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| Informativo: 2819 | 15/05/2024 |
| Agenda Federal Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 15/05/2024: | e-SOCIAL/FOLHA - INSS - EFD Reinf - DCTFWeb - ICMS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - DAPI - SINTEGRA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - IOF - IRRF - EFD/CONTRIBUIÇÕES |
| 16/05/2024: | - |
| 17/05/2024: | - |
| FEDERAL | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 127 / 24 - MEF42499 - IR |
| Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHO LÍQUIDO. MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS. ALÍQUOTAS DISTINTAS. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 99011 / 24 - MEF42500 - IR |
| Ementa: LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 48821, DE 13 MAIO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42498 - LEST |
| Dispõe sobre a responsabilização, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| DECRETO 18705, DE 13 MAIO DE 2024, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42497 - AD |
| Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que ?Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.?. |
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