| PORTARIA 41, DE 10 JANEIRO DE 2025, SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - MEF42900 - AD |
| Regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "a" a "g" e "j", e inciso VII, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| ATO COTEPE/ICMS 4, DE 14 JANEIRO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42901 - AD |
| Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
