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| Informativo: 2878 | 14/10/2024 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 14/10/2024: | EFD/CONTRIBUIÇÕES - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA |
| 15/10/2024: | ICMS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - INSS - eSocial/FOLHA - EFD-Reinf -DCTFWeb - IOF - IRRF - DAPI - SINTEGRA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) -RECOPI |
| 16/10/2024: | - |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 48913, DE 10 OUTUBRO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42739 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 1707, DE 10 OUTUBRO DE 2024, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF42740 - LT |
| Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI 14995, DE 10 OUTUBRO DE 2024 - MEF42741 - AD |
| Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nº s 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. |
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