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 Informativo: 2849 14/08/2024   
Agenda        Estadual        Assuntos Diversos
 AGENDA  
14/08/2024:IOF - IRRF - EFD/CONTRIBUIÇÕES -
15/08/2024:DAPI - SINTEGRA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI - ICMS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - INSS - e-SOCIAL/FOLHA - EFD-Reinf - DCTFWeb
16/08/2024:-

 ESTADUAL  
DECRETO 48879, DE 09 AGOSTO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42621 - LEST
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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DECRETO 48880, DE 09 AGOSTO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42622 - LEST
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PROCESSO DE CONSULTA N° 240 / 24 - MEF42620 - AD
DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
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